O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin Martins foi sorteado relator de um pedido cautelar, feito pelo deputado federal e líder do PT Lindbergh Farias (RJ), para impedir as instituições financeiras brasileiras de cortarem relações com o ministro Alexandre de Moraes, por conta da inclusão dele na lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A deliberação, vinda do governo do Estados Unidos, proíbe empresas de terem relacionamento com o magistrado, sob pena de sofrerem multas bilionárias.
A ação foi protocolada nesta sexta, 1º, e distribuída para Zanin, que, antes de tomar qualquer decisão, decidiu abrir prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinar sobre o pedido. Só depois ele deve apreciar o pedido de urgência feito por Farias. Apesar de, por questões de competência, soberania e jurisdição, o governo americano não ter poderes para multar empresas brasileiras, elas podem ser indiretamente afetadas por conta dos vínculos que possuem com instituições dos EUA.
“A presente cautelar tem por objetivo proteger não apenas um cidadão brasileiro injustamente alvejado por sanção estrangeira, mas a integridade funcional da mais alta Corte do país — que está sob ataque permanente de agentes internos, com repercussão internacional —, cuja independência é condição de possibilidade da democracia constitucional”, diz trecho da cautelar.
Ao final da petição, o pedido feito por Farias é de que o STF “proíba qualquer instituição financeira que opere no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por decisão do governo dos Estados Unidos, para preservar a autoridade e independência da jurisdição constitucional brasileira e a soberania do Estado brasileiro diante de interferências internacionais inaceitáveis”.
Na argumentação, o deputado afirma que a açãpo é necessária porque há o risco de que “instituições bancárias encerrem contas, bloqueiem ativos ou restrinjam serviços bancários ao ministro Alexandre de Moraes”, afirmando que a prática “seria inconstitucional e atentatória à autoridade do Poder Judiciário brasileiro, pois transformaria uma medida estrangeira em instrumento de retaliação política contra ministro da Suprema Corte”.
O Supremo retormou os trabalhos desse semestre na última sexta, 1º, com uma sessão de julgamento na qual o presidente, Luís Roberto Barroso, o decano, Gilmar Mendes e o próprio Moraes defenderam a atuação do Tribunal diante da tentativa de interferência feita pelo governo de Donald Trump. Os magistrados disseram que o Supremo não se curvará às pressões externas e que o caso da tentativa de golpe de estado continuará tramitando normalmente.
