Vereador de Belo Horizonte, Irlan Melo (Republicanos-MG) apresentou recentemente na Câmara da cidade um projeto de lei para criar o “Dia Municipal da Lei Magnitsky”.
O texto institui o dia 30 de julho de cada ano como a data a ser celebrado o “combate à violação da liberdade de expressão e autorização de prisões arbitrárias que violam os direitos humanos por processos politizados e por detenções arbitrárias”.
Trata-se da mesma data em que o governo Trump determinou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, há menos de um mês. O dispositivo visou promover o estrangulamento financeiro do magistrado brasileiro, em represália ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, no Supremo, em ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado, no Brasil, no âmbito das eleições de 2022.
“A Lei Magnitsky veio como um marco a garantir que a liberdade de expressão é inegociável numa democracia. Não se pode tolerar a violação da liberdade de expressão, consagrada na nossa Carta Magna, a nenhum pretexto, sendo que a Lei Magnitsky corrobora a necessidade de vigilância e combate às arbitrariedades e aos abusos cometidos em desfavor de manifestações, pensamentos e posturas diversificados, típicos de sociedades democráticas”, justificou Irlan Melo no texto protocolado.
