Um tribunal federal de apelações nos Estados Unidos determinou na noite de terça-feira 2 que o presidente do país, Donald Trump, não pode acionar uma lei criada em 1798 para driblar o devido processo legal e acelerar a deportação de um grupo de venezuelanos que seu governo acusa de serem membros de gangue. A corte rejeitou o argumento da Casa Branca de que os imigrantes faziam parte de uma invasão ao território americano.
Chamada “Lei dos Inimigos Estrangeiros”, a legislação nasceu num contexto de guerra naval entre os Estados Unidos e França no final do século XVIII e dá ao presidente poderes extraordinários para deter estrangeiros em tempos de conflito, invasão ou incursão predatória. Ela havia sido acionada apenas três vezes na história do país – na Guerra de 1812 e nas duas Guerras Mundiais. Isso até Trump invocá-la em março para deportar rapidamente mais de 250 supostos membros da gangue Tren de Aragua sem passar pelos procedimentos normais de imigração.
Rejeição do argumento do governo
O governo foi processado pela medida e o caso parou no Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos Estados Unidos. Os advogados de Trump argumentaram, sem sucesso, que a Justiça não poderia questionar a avaliação do presidente de que o Tren de Aragua tem conexão com o governo da Venezuela e representa um perigo para o país, justificando o uso da lei. O grupo criminoso, que atua de maneira transnacional e tem parcerias com os brasileiros Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, foi designada por Washington como grupo terrorista junto de cartéis mexicanos e gangues salvadorenhas.
Em uma decisão de 2 votos contra 1, o painel de três juízes deu um revés à Casa Branca, pois “não encontraram invasão ou incursão predatória” neste caso e que as alegações sobre a Tren de Aragua não correspondem aos níveis de conflito nacional a que o Congresso se referia quando aprovou lei em 1978. A decisão proíbe deportações do Texas, Louisiana e Mississippi.
“Um país incentivar seus residentes e cidadãos a entrarem ilegalmente neste país não é o equivalente moderno a enviar uma força armada e organizada para ocupar, perturbar ou prejudicar de alguma forma os Estados Unidos”, escreveram os juízes.
Desfecho no Supremo
Os advogados da Casa Branca devem apelar novamente, porém, e ao que tudo indica o desfecho do caso ficará à cargo da Suprema Corte, onde uma maioria de seis magistrados conservadores contra três progressistas tem dado uma série de vitórias judiciais a Trump desde o início do mandato. A ver — o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, afinal, é uma das cortes federais mais conservadoras do país, formada por juízes indicados pelos presidente republicano George W. Bush, o democrata Joe Biden e pelo próprio Trump.
“O uso, pelo governo Trump, de um estatuto de guerra em tempos de paz para regular a imigração foi corretamente rejeitado pelo tribunal. Esta é uma decisão extremamente importante que refreia a visão do governo de que pode simplesmente declarar estado de emergência sem qualquer supervisão judicial”, comemorou Lee Gelernt, advogado da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) que representou os venezuelanos detidos.
Em abril, a Suprema Corte impediu temporariamente o governo Trump de deportar os imigrantes venezuelanos enquanto ações contestando o uso da lei tramitavam em instâncias inferiores, incluindo o caso julgado pelo Quinto Circuito na terça-feira.
Os venezuelanos, que haviam recebido avisos de que seriam deportados e até já tinham sido colocados em ônibus para translado, foram devolvidos a um centro de detenção no Texas após a determinação.
Aqueles que já haviam sido deportados por meio do mecanismo em março, para uma prisão em El Salvador (onde o aliado de Trump, Nayib Bukele, aperta o nó da autocracia com suas draconianas políticas de segurança), voltaram à Venezuela em julho após um acordo de troca de prisioneiros com os Estados Unidos.
