Presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre vai promulgar, nesta terça, numa sessão no plenário do Senado, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios no país.
O texto provocou reação de entidades como a OAB, que apelidou a proposta de “PEC do Calote”. O chefe da entidade, Beto Simonetti, anunciou inclusive que recorreria ao STF para barrar o texto. “Essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado”, disse Simonetti na semana passada.
Precatórios são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais. A proposta tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir do próximo ano e limita o pagamento dessas dívidas, permitindo que estados e municípios paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo.
Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
