A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para esta quarta-feira, 10, a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a lei do impeachment — mirando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Prevista como primeiro item da pauta, a análise será em caráter terminativo, ou seja, o que for decidido na CCJ não precisa passar pelo crivo do plenário e segue direto para a Câmara do Deputados. A votação é uma reação à decisão do ministro Gilmar Mendes da semana passada, que estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode dar início ao processo de crime de responsabilidade contra os membros do STF.
O texto que vai à votação foi apresentado em 2023 pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem, até a manhã desta terça, 9, 68 sugestões de emendas. O relator, Weverton Rocha (PDT-MA), deverá apresentar seu relatório até a sessão da CCJ, marcada para começar às 9h. O parlamentar também é o relator da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a ministro do Supremo, votação que foi adiada por conta dos impasses entre Planalto e Congresso e deve ficar para o ano que vem.
Hoje, o impeachment é regido por uma lei de 1950. Apesar de existir previsão legal para impeachment de ministro do Supremo, a medida nunca saiu do papel: sobre a mesa do presidente do Senado, há 81 pedidos contra os membros da mais alta Corte do país, mas nenhum deles passou do estágio inicial. A quantidade de pedidos de impeachment apresentados nos últimos anos subiu muito, manejada principalmente contra o ministro Alexandre de Moraes (43 são contra ele), relator de vários casos sensíveis para o clã Bolsonaro.
A PEC apresentada por Pacheco atualiza essa lei de 1950, reescreve as condutas que podem gerar crime de responsabilidade e, principalmente, estabelece que qualquer pessoa pode apresentar o pedido de impeachment — o texto fala tanto em cidadãos comuns quanto em partidos políticos e entidades sindicais. A ideia de manter a prerrogativa de apresentar pedido de impeachment contra ministro de Supremo é cara à direita, que tem articulado formar maioria no Senado ano que vem (quando dois terços da Casa vai ser renovada), para pressionar a presidência a pautar esses pedidos.
