O Senado da Argentina aprovou, na madrugada desta sexta-feira, 5, um projeto de lei que impõe limites a capacidade do poder executivo de governar por decretos, ao impor regras mais restritivas sobre os chamados Decretos de Necessidade e Urgência (DNUs). Se trata de um revés para o presidente Javier Milei, que, para contornar a falta de apoio no Congresso, tem feito uso desse instrumento para impor as agressivas reformas e cortes de gastos de seu plano econômico ultraliberal.
O projeto passou com o placar de 56 votos a oito, com duas abstenções, obtendo amplo apoio da oposição, incluindo o kirchnerismo. O partido Liberdade Avança, de Milei, foi o principal bloco contra a reforma, juntamente com alguns membros do PRO, a legenda do ex-presidente Mauricio Macri que tem se alinhado ao atual governo desde 2023.
Agora, o texto vai ser votado na Câmara dos Deputados, onde o partido governista deve tentar bloquear a reforma ou modificar alguns de seus aspectos. No entanto, com apoio majoritário em ambas as casas, o projeto provavelmente vai avançar. Se aprovado, marcará uma mudança significativa no equilíbrio de poder entre o Executivo e o Congresso, limitando o uso de DNUs como ferramenta para governar sem aprovação legislativa e expondo a fragilidade parlamentar de Milei.
O que está à mesa
O projeto de lei altera a legislação vigente sobre DNUs, exigindo que o Executivo obtenha a ratificação de ambas as casas legislativas (Senado e Câmara) em até 90 dias. Caso não sejam aprovados, os decretos serão automaticamente revogados. Atualmente, eles permanecem em vigor se não forem rejeitadas pelo Congresso dentro de um prazo determinado, o que é conhecido como “sanción fictta” (sanção fictícia).
Além disso, o texto estabelece que os DNUs devem abordar uma única questão específica, evitando os chamados “decretos coletivos”, como o DNU 70/23 emitido pelo governo Milei em dezembro de 2023.
Conhecido como Lei de Bases, ele era essencialmente um pacote de medidas para reduzir a presença do Estado na economia, sanear as contas públicas e ampliar os poderes do Executivo. Apesar de ajustes — o presidente queria poder governar por decreto em onze áreas durante três anos —, o que sobrou não foi pouco na direção de reconfigurar o Estado: ficaram quatro (economia, finanças, administração e energia) com validade de um ano, que acaba de expirar, em julho.
Abusos de poder
Governadores e a oposição promoveram essa reforma como resposta ao uso intensivo de DNUs durante o governo Milei, acusando-o de abuso do poder executivo ao governar sem supervisão legislativa.
Pablo Blanco, senador do partido União Cívica Radical (UCR) pela província de Terra do Fogo, enfatizou que o projeto de lei busca “acabar com o terrível hábito de governos usarem e abusarem das DNUs”, não apenas na atual gestão. Para muitos, como a peronista Florencia López, do Partido Justicialista de Cristina Kirchner, esses decretos ameaçam a separação de poderes e a democracia, representando uma violação dos poderes do Congresso. É uma mudança e tanto: a bancada kirchnerista anteriormente defendia a lei de 2006 que autorizou o DNU, mas agora fala que permite “violações constitucionais”.
A Liberdade Avança e algumas siglas aliadas da Casa Rosada consideram o projeto de lei uma tentativa de desestabilizar Milei. Carmen Álvarez Rivero, do PRO, acusou a oposição de hipocrisia, já que o atual presidente segue as regras estabelecidas durante a gestão de Néstor Kirchner. Membros da sigla de Milei também argumentaram que DNUs foram usados por todos os líderes argentinos no passado sem questionamentos.
Vulnerabilidade política no Congresso
Se a reforma for aprovada na Câmara, terá um impacto direto na capacidade do governo de Milei de governar por meio de decretos. Como minoria em ambas as casas legislativas, o governo enfrentará sérias dificuldades para aprovar DNUs sem apoio. Isso pode reduzir sua capacidade de implementar medidas rapidamente e forçá-lo a costurar acordos políticos justamente com as “elites políticas” que tanto criticou durante a campanha eleitoral.
Isso tinha cara de que iria mudar quando, em 26 de outubro, todos os argentinos irão às urnas para renovar partes das duas casas legislativas nacionais. O partido Liberdade Avança está em primeiro nas pesquisas, com cerca de 40% das intenções de voto e margem de quase 10 pontos percentuais em relação aos peronistas da oposição, em segundo lugar. Mas um escândalo de corrupção sobre compra de medicamentos que envolveu denúncias à irmã do presidente, Karina Milei, arrastou a Casa Rosada para uma turbulência política nada favorável às vésperas de eleições.
