A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que aumenta a tributação sobre bets, fintechs e empresas do mercado de capitais, de autoria do presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL).
A proposta tramitava em regime terminativo na CAE e pode ser encaminhada à Câmara sem passar pelo plenário do Senado, a não ser que ao menos nove senadores assinem um recurso para submetê-la ao quórum geral da Casa.
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) eleva a alíquota da CSLL cobrada de empresas do mercado financeiro, como fintechs classificadas como instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, de 9% para 15%; e, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de pessoas jurídicas de capitalização, de 15% para 20%.
Em ajustes no parecer depois de um pedido de vista coletiva (mais tempo para os senadores da comissão estudarem o texto) no início de novembro, e de negociações com colegas, a cúpula da Câmara e o Ministério da Fazenda desde então, Braga criou uma escadinha para o aumento dessas alíquotas, que só chegariam ao patamar final em 2028.
Também haverá impactos para pessoas físicas, com a tributação dos juros sobre capital próprio (JCP) subindo de 15% para 17,5%.
O aumento da tributação sobre as bets será gradual e menos acentuado que no texto original: a alíquota sobre a receita bruta com apostas e jogos de azar online, conhecida, em inglês, pela sigla GGR, agora subiria dos atuais 12% para 15% no ano que vem e passaria para 18% a partir de 2028.
“Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudique as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente e sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos”, escreveu o líder emedebista no relatório.
Ele incluiu na nova versão a criação de um canal direto dos órgãos reguladores do setor de apostas com provedores de conexão e de aplicações de internet para viabilizar a remoção, em até 48 horas úteis, de conteúdos publicitários que violem a legislação das bets.
A proposta ainda prevê a instituição do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), “que avaliará o grau de adesão das instituições às normas de prevenção a apostas ilegais” e “poderá servir como critério para benefícios ou restrições regulatórias, incentivando boas práticas no setor”.
