O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que recorrerá ao STF se a Proposta de Emenda à Constituição que ele chama de “PEC do calote nos precatórios” for promulgada pelo Congresso. Na quarta-feira, o Senado aprovou o texto em primeiro turno. A segunda rodada de votação ficou para agosto.
Já aprovada pela Câmara, a PEC tira os precatórios (dívidas judiciais) da base de cálculo do limite de gastos primários do governo federal a partir de 2026, dando folga de 12 bilhões de reais no orçamento do ano que vem, e permite aos municípios quitar 90 bilhões de reais em dívidas desse tipo em parcelas menores, cujo valor será limitado pela proporção da receita anual de cada prefeitura, e com prazo mais longo.
“Transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote. A proposta em si é um péssimo exemplo, porque ela aponta o não pagamento de dívidas como estratégia legítima de operação. Usaremos todos os instrumentos jurídicos e institucionais disponíveis para combater essa PEC”, disse Simonetti.
