O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão da contratação de policiais militares nas escolas cívico-militares de São Paulo. Os PMs atuariam como monitores nas instituições. A decisão foi proferida durante sessão desta quarta-feira, 3, e, na prática, suspende o programa do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já vinha sendo alvo de questionamentos na Justiça (leia abaixo).
A determinação do TCE atendeu a um pedido apresentado pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, formado por parlamentares do PSOL: a deputada federal Professora Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador de São Paulo Celso Giannazi. O grupo alegou que o edital para contratação de monitores militares era “abusivo e inconstitucional”, além de não ter previsão orçamentária.
O tribunal, ao votar pela suspensão do edital, entendeu que o programa estadual de escolas cívico-militares tem graves falhas em sua implantação, entre elas o uso de recursos da Educação para pagamento de policiais militares, o que, segundo a Corte, configura desvio de finalidade. O TCE-SP reconheceu, ainda, a ausência de planejamento com metas e indicadores de desempenho e de estudos com impacto orçamentário do programa.
“É, portanto, sob a exclusiva perspectiva da nossa competência constitucional-fiscalizatória ordinária que os atos concretamente decorrentes do mencionado programa de governo deverão ser verificados, com ênfase no exame de legalidade, tanto das regras regulamentares de chamamento dos interessados, como do processamento da correspondente despesa pública”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa durante leitura do voto.
Vai e vem
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou uma decisão que, em julho, havia suspendido temporariamente a contratação de PMs para atuar em escolas cívico-militares do estado. A suspensão atendeu a uma ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp), que, entre outros pontos, alegou que os policiais não possuíam formação didático-pedagógica para o ambiente de ensino.
Com a revogação da liminar, a Secretaria de Educação de São Paulo afirmou que daria seguimento à execução do programa, com chamamento dos monitores até 4 de setembro. O início das atividades dos profissionais em sala de aula estava prevista para a próxima segunda-feira, 8.
O programa
No primeiro semestre, a Secretaria de Educação concluiu o processo de seleção das 100 primeiras escolas estaduais que optaram pelo modelo cívico-militar. A escolha ocorreu por meio de consulta pública com a comunidade escolar, realizada entre março e abril, envolvendo 300 unidades previamente interessadas.
Após a decisão favorável do TJ-SP, a pasta anunciou a retomada do processo seletivo para a contratação dos monitores e monitores-chefes que passariam a aturar nas unidades. Voltado a policiais militares da reserva, as etapas do processo incluem análise de títulos, avaliação da vida pregressa (com apoio da Secretaria da Segurança Pública) e entrevistas conduzidas por bancas formadas por representantes das diretorias de ensino.
Os selecionados, afirma a Seduc, têm jornada de até 40 horas semanais e passarão por capacitação obrigatória com foco em segurança escolar, mediação de conflitos e cultura de paz. Além disso, todos os monitores serão avaliados semestralmente quanto ao desempenho e adaptação ao modelo, diz a pasta.
