A plataforma de vídeos de direita Rumble e a Trump Media apresentaram nas primeiras horas desta segunda-feira, 14, nova petição sigilosa na ofensiva que travam contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na esteira da hecatombe política e econômica provocada pelo tarifaço do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, as duas empresas afirmam que receberam uma ordem sigilosa do magistrado no dia 11 de julho para que seja retirada do ar uma conta do jornalista bolsonarista Rodrigo Constantino e preserve o conteúdo postado por ele, sob pena de multa diária de 100.000 reais.
No documento enviado à Justiça da Flórida, a que VEJA teve acesso, a Rumble e a Trump Media informam o Judiciário da nova decisão e reclamam que ela seria irregular, entre outros pontos por não ter sido enviada por meio do tratado de cooperação internacional (MLAT), coordenada junto ao Departamento de Justiça americano ou encaminhada por um canal diplomático formal. Como a conta de Constantino no Rumble está inativa e a plataforma, temporariamente banida do Brasil, as empresas sugerem que a nova ordem de Alexandre de Moraes seria um pretexto para captar os dados de Constantino, como endereço dos IP usados por ele, informações de geolocalização e contas de mídia social.
“A conta contém discurso ideológico e não violento sobre autoridades públicas brasileiras — com tópicos que vão desde o declínio da democracia no Brasil, o direcionamento de cidadãos comuns e como o Supremo Tribunal Federal, a liderança política e as principais instituições de mídia estão trabalhando juntos para permitir a impunidade — que está no cerne das proteções da Primeira Emenda”, diz a petição da Rumble e da Trump Media. “Não há base legal sob a lei americana para obrigar uma empresa com sede nos EUA a entregar os dados pessoais deste usuário a um governo estrangeiro, particularmente em um processo sem qualquer notificação, jurisdição ou devido processo legal”, completa.
Rodrigo Constantino já foi investigado no inquérito das fake news e teve seu passaporte brasileiro cancelado por ordem de Moraes. De acordo com a decisão de Moraes, a que VEJA também teve acesso, as determinações contra o comentarista político bolsonarista deveriam ser mantidas em sigilo.
O protesto das empresas ao juiz da Florida ocorre dias após o tarifaço imposto por Donald Trump ao Brasil e deve ampliar pressões para que Moraes seja alvo da chamada Lei Magnitsky. Criada no governo de Barack Obama, a legislação originalmente mirava o governo autocrata da Rússia, que havia prendido um informante que descobrira desfalques milionários em uma empresa e morrera em condições suspeitas sob custódia do Kremlin, mas foi ampliada para impor sanções migratórias e restrições patrimoniais, como o congelamento de ativos, a cidadãos estrangeiros envolvidos em corrupção ou em graves violações de direitos humanos. As companhias alegam que o ministro do STF incorreu as tais graves violações de direitos humanos – promovendo supostas prisões arbitrárias de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro e bloqueando os bens de cidadãos brasileiros naturalizados americanos, como o blogueiro Paulo Figueiredo, investigado por golpe de Estado no Brasil, e o próprio Constantino, cancelando os passaportes deles e os impedindo de usarem redes sociais.
