O governo federal deve apresentar apenas na semana que vem os projetos de lei voltados à regulação das redes sociais no Brasil. A decisão, motivada por conflitos de agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e necessidade de articulação junto aos presidentes do Congresso, foi noticiada pelo portal g1 e confirmada por VEJA.
Após meses de discussão na Esplanada nos Ministérios, o Planalto decidiu dividir a proposta original de regulação em dois textos separados. O primeiro, com foco na moderação de conteúdo nas plataformas digitais, estabelece que as big techs devem monitorar ativamente publicações de caráter ilícito ou que possam ser inadequados a crianças e adolescentes que utilizam as redes sociais.
A proposta do governo classifica plataformas como Google (dona do YouTube), Meta (controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok, X (ex-Twitter) e Kwai na categoria de prestadoras de serviços digitais, como fornecedoras de conexão à internet e serviços de telefonia. Pela nova regra, as empresas teriam o “dever de prevenção” de golpes, fraudes, sexualização de menores e apologia à violência, suicídio ou automutilação — crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, não entram no rol de práticas “intoleráveis” nas redes sociais.
Além da postura ativa no controle de conteúdo, as big techs também devem ampliar os canais de denúncia e mecanismos de resposta rápida a publicações ilegais. As regras seriam fiscalizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve ser renomeada e passar por uma expansão de servidores, e o descumprimento pode gerar advertências, multas, suspensão temporária dos serviços e até bloqueio total das operações em território brasileiro.
Cade pode ser fortalecido para regular gigantes tecnológicas
O segundo projeto de lei, que deve ser enviado em conjunto, trata especificamente da regulação econômica das gigantes tecnológicas que detêm maior poder de mercado, mesmo que não sejam operadoras de redes sociais. Na mira deste texto estão Google, Meta, Microsoft, Amazon e Apple, cinco das empresas mais valiosas do planeta e alvos de diversas investigações, ao redor do mundo, por práticas de concorrência desleal.
Nesta proposta, o governo pretende endurecer a fiscalização sobre big techs que prestam serviços como pagamentos digitais, ofertas de aplicativos em lojas virtuais e coleta de dados pessoais para venda de anúncios. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e propõe um fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por regular práticas de mercado no Brasil.
Texto do Senado sobre proteção de menores de idade pode avançar na Câmara
Na esteira das recentes denúncias sobre sexualização de crianças e adolescentes na internet, ganhou fôlego nas últimas semanas o projeto de lei que ficou conhecido como “PL do ECA Digital” (PL nº 2.628, de 2022). O texto tramita na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável, e pode ter um requerimento de urgência votado ainda nesta semana.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL do ECA Digital foca na proteção de menores de idade nas redes sociais, obrigando as plataformas digitais a adotar mecanismos mais eficientes de controle de conteúdo e restringir as publicações de cunho sexual, violento ou ilegal distribuídos via algoritmo a crianças e adolescentes. Na última semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para analisar este e outras dezenas de projetos que fortalecem a segurança de jovens na internet.
