Várias big techs e entidades apresentaram, entre quarta-feira, 12, e quinta, 13, recursos e pedidos de esclarecimentos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão, no julgamento do caso que ficou conhecido como regulação das redes sociais, foi tomada em junho, mas a publicação do acórdão é recente, o que postergou o início dos prazos de apresentação desses recursos.
Até a publicação desta matéria, a reportagem contabilizou quinze manifestações, entre embargos de declaração, pedidos de ingresso e de esclarecimentos à Corte — dentre eles, há recursos do Google, do X (antigo Twitter) e Facebook. Eles foram apresentados nos dois recursos extraordinários com repercussão geral em que o STF julgou o artigo 19 parcialmente inconstitucional.
As companhias e entidades pedem, principalmente, que o Supremo esclareça quando e como as obrigações previstas no acórdão do julgamento devem começar a ser cumpridas. Elas argumentam, por exemplo, que o acórdão do Supremo não deixa claro o que acontecerá com as ações judiciais que já estão em andamento, ou com os casos em que as pessoas já notificaram extrajudicialmente as plataformas para removerem conteúdos indesejados. Esse tipo de marco é importante inclusive para definir, por exemplo, quando as big techs podem ser cobradas pelas autoridades, pelo Ministério Público e pela Justiça.
Nesse tipo de situação, o Supremo pode modular os efeitos da sua decisão. Na prática, significa fixar prazos para quando uma determinação ou outra começará a valer. A deliberação tomada em junho define que as regras estabelecidas pelo STF valem daqui para frente, mas há várias circunstâncias que, segundo as partes, ainda precisam ser esclarecidas. Um exemplo disso é, por exemplo, o ECA Digital: o projeto, recentemente aprovado no Congresso, vai começar a valer e criar obrigações só em março de 2026.
“Essas quinze manifestações são um indicativo de dois fatos: primeiro, a repercussão e o impacto que essa decisão do STF têm sobre todo o ecossistema digital; segundo, o tamanho do desafio de tratar sobre a estrutura regulatória por meio de uma decisão judicial”, afirma o advogado André Giacchetta, sócio de Pinheiro Neto Advogados, banca que advoga pelo X nas ações.
Julgamento deve ficar para 2026
O mais provável é que esses recursos e pedidos de esclarecimentos sejam julgados só em 2026. Em pouco mais de um mês, o Supremo deve entrar em recesso. Além disso, o julgamento do mérito demorou meses para acontecer, justamente pela dificuldade de análise sobre o tema, a forte pressão das big techs e a falta de consenso entre os ministros. Um dos advogados que atuou no caso avalia que o acórdão final que foi publicado pelo STF foi construído em cima de um “consenso mínimo” entre os ministros — por isso, o julgamento desses novos recursos deve deflagrar novamente as divergências entre eles.
Outro ponto que deve ser levado em consideração é a presidência do STF. Luís Roberto Barroso teve um papel importante na construção de consenso entre os ministros para que o julgamento sobre as redes sociais fossem concluído. Edson Fachin, que agora está na cadeira da presidência, tem um perfil diferente e, por ter assumido o cargo há pouco tempo, deverá priorizar outros casos polêmicos antes de julgar os recursos no processo envolvendo as redes sociais.
