O conjunto de propostas para promover uma reforma administrativa no serviço público brasileiro, apresentado na quinta-feira, 2, inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP). A reforma abrange uma série de mudanças no funcionalismo, como a criação de uma tabela única de salários e de diretrizes para avaliações de desempenho, além de mitigar o problema dos supersalários.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), principal encarregado da proposição, enviou um fichário com mais de 500 páginas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acompanhar as três peças legislativas. Confira abaixo os principais pontos da reforma divulgados:
Avaliação periódica de servidores e incentivos por bom desempenho
A reforma busca melhorar a qualidade do trabalho dos servidores públicos através de avaliações periódicas de desempenho e incentivos para quem melhor desempenhar as suas funções. O desempenho passaria a ser um critério para a distribuição de bônus e progressão na carreira.
Tabela única para as remunerações
Criação de uma tabela única para remunerações em cada ente federativo. O instrumento abrangeria todos os três Poderes e órgãos autônomos do Estado. A reforma estabelece um prazo de 10 anos para a criação da tabela. O piso seria o salário mínimo, enquanto o teto seria o limite constitucional (hoje em cerca de 46 mil reais). A medida busca mitigar distorções salariais e excessos de gratificações.
Fim de privilégios
A maioria das carreiras no serviço público não podem ter férias superiores a 30 dias no ano. Auxílios de alimentação, transporte e saúde ficam limitados a 10% da remuneração para servidores que recebem 90% ou mais do teto constitucional (cerca de 46 mil reais). Gastos com verbas indenizatórias não podem crescer acima da inflação medida pelo IPCA.
Planejamento obrigatório
Presidentes, governadores e prefeitos ficam obrigados a publicar, em até 180 dias após a posse, um documento que detalhe seu plano para todo o mandato. A medida busca estimular a transparência e o cumprimento de metas claras.
Fim da aposentadoria compulsória como punição
A aposentadoria compulsória de servidores como forma de punição, prática comum do Ministério Público, deixa de ser permitida.
Limite para cargos em comissão
A reforma limita o percentual máximo de cargos em comissão para 5% do total da força de trabalho. A única exceção são municípios pequenos, onde o percentual poderia chegar a 10%. Ao menos metade dos cargos em comissão precisariam ser ocupados por servidores efetivos.
Limite para gastos de estados e municípios
Estados e municípios ficam sujeitos a um teto de despesas. Gastos não poderão crescer acima da inflação ou além de 2,5% do aumento de receita. A medida vale para os três Poderes e órgãos autônomos.
Regras para concursos públicos
Será necessário um diagnóstico prévio da força de trabalho de determinada área do Estado para a realização de concurso público. Os processos de contratação devem dar prioridade a carreiras que podem ser aproveitadas em diferentes departamentos da administração pública — chamadas de “transversais” –, como analistas de políticas públicas, por exemplo.
Restrição ao home office de servidores
Apenas 20% da força de trabalho dos órgãos públicos pode desempenhar um dia de trabalho por semana em home office. Servidores em modelo de trabalho híbrido ficam proibidos de morar em cidades diferentes de onde o trabalho é sediado. O trabalho presencial fica obrigatório para cargos em comissão e de confiança.
