A isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais por mês é consenso no meio político. A Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei que versa sobre o tema nesta quarta-feira, primeiro de outubro, como adiantado pelo presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Há uma grande disputa, contudo, acerca da viabilidade orçamentária do projeto — que depende de uma compensação.
Cerca de 10 milhões de contribuintes devem ser beneficiados pela medida, segundo estimativa do governo. O impacto fiscal da isenção do IR é estimado em cerca de 31,2 bilhões de reais para o ano que vem e, para cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o buraco precisa ser tapado. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs um aumento da alíquota efetiva de IR paga pelos super-ricos, mas a oposição e parte do centrão resistem à ideia.
A compensação proposta pelo governo consiste na criação de um imposto mínimo de 10% que seria pago por 141 mil contribuintes de alta renda. Atualmente, a alíquota efetiva de IR paga por essas pessoas é de apenas 2,5%, segundo estimativa do Ministério da Fazenda, uma vez que uma parte dos rendimentos dos super-ricos — como dividendos — são isentos.
Um estudo do sindicato dos auditores-fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) divulgado nesta semana mostrou que os super-ricos pagam proporcionalmente menos imposto de renda que a classe média. Apesar disso, parte da Câmara dos Deputados se mobiliza para encontrar uma outra forma de compensar a isenção do IR que não seja o aumento da carga sobre os mais ricos.
Uma das possibilidades aventadas por parlamentares seria incorporar ao projeto de isenção do IR medidas arrecadatórias anunciadas anteriormente pelo governo. O alvo é a medida provisória (MP) 1.303, editada há cerca de quatro meses, que tributa a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito Agropecuário (LCA) e aumenta impostos sobre bets e instituições financeiras. O uso dessa taxação para ajudar a compensar a isenção de IR não é aceito pelo governo, que considera essa fonte de receitas importante para cumprir a meta fiscal.
O relator da reforma do imposto de renda na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou na terça-feira, 30, que a compensação precisa envolver algum tipo de aumento de impostos. “Não tem outra opção. Não tem subterfúgio. Tem cobrança”, disse durante reunião com parlamentares para tratar do aumento da carga sobre os mais ricos. Pela proposta do deputado, pessoas que ganham entre 600 mil reais e 1,2 milhão de reais por ano vão ter um aumento gradativo na sua alíquota efetiva de imposto de renda, atingindo um limite de 10% para a faixa mais alta em diante.
A celeridade da discussão é essencial para os planos do governo. Aumentos de impostos demandam o princípio da anterioridade anual. Para que o imposto mínimo sobre os super-ricos passe a valer já no ano que vem, ele precisaria ser aprovado e sancionado ainda em 2025. Uma vez que a isenção de IR e a sua respectiva compensação sejam aprovados pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para o aval do Senado Federal. Tanto Motta quanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) se comprometeram a dar prioridade ao projeto, que foi enviado ao Congresso há sete meses.
