O projeto de lei complementar que entrou, junto com o PL da Dosimetria, no “acordo de procedimentos” feito pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), nas votações na Casa na última quart-feira revalida 1,9 bilhão de reais em restos a pagar de emendas parlamentares inscritas no Orçamento desde 2019.
Desse total, 1 bilhão de reais são restos a pagar de emendas de relator, o instrumento de execução do “orçamento secreto” que acabou extinto depois de o STF declarar essa categoria de repasses inconstitucional, por falta de transparência em sua distribuição pelo Congresso.
Se não for vetado pelo presidente Lula, o dispositivo permitirá ao Palácio do Planalto pagar esses quase 2 bilhões de reais em emendas parlamentares até o fim do ano que vem, quando o petista buscará a reeleição.
A face mais visível do projeto aprovado pelo Senado na quarta-feira, logo depois do PL da Dosimetria, é cortar gastos tributários e elevar a tributação das bets e fintechs, abrindo espaço fiscal de cerca de 22 bilhões de reais no Orçamento do governo Lula em 2026.
A revalidação das emendas estabelece ainda que, “na impossibilidade de execução dos restos a pagar em razão da insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos, os órgãos responsáveis poderão, observada a legislação orçamentária e financeira, adotar providências para aglutinar os recursos de fontes e destinações de um único ente ou de entes diversos com o propósito de, prioritariamente, executar obras estruturantes”.
