O PP acionou o STF para tentar invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ‘ICMS Verde’, medida, prevista em lei de 1997, que premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável. A iniciativa tinha como objetivo estimular políticas ambientais.
No recurso apresentado à Corte, a legenda de Arthur Lira alega que a revogação extinguiu uma política pública consolidada e de reconhecida relevância ecológica e federativa.
De acordo com o PP, a alteração configura um “grave retrocesso na proteção ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável”. Além disso, comprometeria a autonomia municipal na implementação de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais.
A ação do PP foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin.
