Shutdown é uma palavra da língua inglesa com muitos significados. Nos Estados Unidos, ela se aplica à paralisia de atividades do governo federal, quando o Congresso não consegue aprovar o orçamento antes do fim do ano fiscal. Essa circunstância reflete a seriedade com que se tratam as finanças públicas.
De fato, pelo artigo 1º, seção 9, da Constituição americana (em tradução livre), “nenhum recurso pode ser sacado do Tesouro, a não ser em consequência de uma dotação orçamentária aprovada em lei”. Por essa regra, todas as despesas públicas devem constar do orçamento anual aprovado pelo Congresso.
Sem orçamento, gastos não poderão ser realizados, exceto nos casos especificados expressamente na legislação. Funcionários não podem trabalhar. Atividades do setor público são paralisadas. O shutdown é suspenso quando o Congresso aprova o orçamento ou autoriza dotações específicas para a retomada de certas funções.
“No Brasil, fundos que deveriam ficar para gerações futuras podem ser gastos em várias finalidades”
Na Alemanha, se o orçamento não for aprovado a tempo, o governo opera com base em uma peça orçamentária provisória, que permite apoiar serviços básicos e obrigações legais. No Brasil, garante-se a continuidade da realização de despesas obrigatórias, como as de pessoal, benefícios previdenciários, pisos de educação e saúde e pagamentos do programa Bolsa Família. Os recursos destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública são repassados mensalmente com base em um doze avos do valor total da proposta orçamentária.
Adicionalmente, a Constituição permite a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, para despesas imprevisíveis e urgentes. Aqui, é comum a realização de despesas fora do Orçamento, mediante a utilização de fundos públicos. É o caso, por exemplo, de gastos financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal, cujos recursos provêm da comercialização de petróleo e gás extraídos do pré-sal. Esses fundos deveriam pertencer às gerações futuras, pois provêm de recursos naturais não renováveis. Na Noruega, por exemplo, o governo pode utilizar apenas os rendimentos resultantes das aplicações de mecanismo semelhante.
Entre nós, os recursos do Fundo Social podem ser gastos em várias finalidades em favor das gerações atuais, como em educação e saúde, habitação de interesse social, segurança alimentar, infraestrutura social, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, calamidades públicas e financiamento do agronegócio. Já foi pior. Até 1988, havia um gigantesco Orçamento Monetário, cujos recursos se originavam da emissão de dinheiro e da expansão da dívida pública. Financiava o crédito subsidiado para apoiar a agropecuária, a indústria e as exportações, sob aprovação do Conselho Monetário Nacional e não do Congresso. Felizmente, essa excrescência foi abolida.
Curiosamente, o desprezo que devotamos ao Orçamento e as diversas válvulas para aumentar gastos públicos por fora nos livram dos dissabores do shutdown. Mas isso não é nenhuma vantagem.
Publicado em VEJA de 5 de dezembro de 2025, edição nº 2973
