Por ordem do presidente Donald Trump, o governo dos Estados Unidos abriu na terça-feira 15 uma investigação comercial contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A apuração vai determinar se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são de alguma forma injustas ou discriminatórias e prejudicam ou restringem o comércio americano.
A investigação analisará as práticas brasileiras em seis frentes, no que diz respeito a comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas, interferência em medidas anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. Se trata de mais uma frente de pressão na guerra comercial entre Estados Unidos e Brasil, que reclama de questões tão variadas como Pix e a Rua 25 de Março, símbolo do comércio popular em São Paulo – mas sem apresentar provas das supostas práticas comerciais desleais.
Trump anunciou que o governo americano investigaria o Brasil na carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que também impôs tarifa de 50% sobre a importação de produtos brasileiros. Na ocasião, o americano criticou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e as decisões da Justiça brasileira contra empresas de mídia americana.
Plataformas digitais
Entre as supostas práticas comerciais “desleais” do Brasil, o documento do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) cita como exemplo as recentes disputas judiciais entre Brasil e as plataformas digitais americanas. “A investigação da Seção 301 do USTR responsabilizará o Brasil por suas práticas comerciais desleais e garantirá que as empresas americanas sejam tratadas de forma justa”, afirma.
O texto cita ainda pressões do governo brasileiro para que redes sociais removam postagens com conteúdo político, alegando que isso afeta inclusive usuários americanos e representa uma barreira ao comércio digital.
Pix
O relatório acusa o Brasil de práticas que distorcem a concorrência em serviços digitais, e uma das críticas é a promoção do Pix como forma de pagamento preferencial, o que, segundo os Estados Unidos, compromete a competitividade de empresas privadas internacionais do setor. As maiores do mundo no setor de pagamentos são as americanas Visa e Mastercard.
“O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a promoção de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, diz trecho do relatório.
Pirataria e 25 de Março
O documento também critica a “distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, consoles de jogos modificados, dispositivos de streaming ilícito e outros dispositivos de burla”, citando diretamente a Rua 25 de Março como símbolo da ineficácia do combate à pirataria.
“A região da Rua 25 de Março permanece há décadas como um dos maiores mercados para produtos falsificados, apesar das operações de fiscalização direcionadas a essa área”, diz o texto.
A proteção de direitos autorais e de propriedade intelectual está no centro da investigação, e o relatório diz que a falsificação em solo brasileiro “prejudica trabalhadores americanos cujos meios de subsistência estão ligados aos setores dos Estados Unidos impulsionados pela inovação e criatividade”. A demora na concessão de patentes, especialmente no setor farmacêutico, também é apontada como obstáculo à inovação.
Corrupção
O relatório não cita diretamente, mas faz alusão à Operação Lava-Jato ao mencionar decisões judiciais que anularam condenações por corrupção, criticando o ambiente regulatório e jurídico brasileiro por fragilidades na aplicação de leis anticorrupção e na governança institucional.
Para o USTR, o cenário prejudica a previsibilidade para investidores e fere compromissos internacionais de combate à corrupção.
Desmatamento
A investigação inclui acusações de que o Brasil não combate o desmatamento ilegal de forma adequada. Dados trazidos pelo documento do USTR afirmam que até 91% das áreas desmatadas no país em 2024 tenha sido fruto da ilegalidade.
O texto argumenta que “corrupção e fraudes” na cadeia de legalização de madeira e produtos agrícolas oriundos de áreas protegidas produzem vantagens comerciais injustas e prejudicam a competitividade de produtores americanos que seguem normas ambientais mais rígidas.
Tarifas
O governo americano acusa o Brasil de ter uma estrutura tarifária que discrimina contra certos países. No relatório, o USTR alega que nações como México e Índia têm tarifas preferenciais, o que dá vantagem a seus produtos em relação aos americanos.
Mercadorias dos Estados Unidos, por sua vez, estariam sujeitos a tarifas de “nação mais favorecida”, que podem chegar a 35%, e o argumento é que essa estrutura distorce o comércio e dificulta o acesso de bens americanos ao mercado brasileiro.
Etanol
O relatório também bate na política brasileira de elevar tarifas sobre o etanol importado dos Estados Unidos – uma estratégia protecionista para favorecer produtores brasileiros. Antes quase isento, o produto passou a ser taxado em até 18%, segundo o relatório.
Por conta disso, as exportações americanas de etanol para o Brasil despencaram de US$ 761 milhões em 2018 para US$ 53 milhões em 2024, segundo dados apresentados no documento, o que, segundo Washington, é uma barreira injusta ao comércio.
