O Centro de Liderança Pública (CLP) defende que o Congresso Nacional aprove a versão da reforma administrativa apresentada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) sem alterações. Hoje, o pacote consiste em uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.
De acordo com a mais recente nota técnica da organização, as cerca de setenta propostas têm objetivo de aumentar a produtividade, padronizar regras, criar controles e dar transparência, com ênfase na entrega de resultados para o cidadão.
Na avaliação do CLP, a reforma propõe um “Estado orientado a resultados”: metas claras, avaliação contínua, uso intensivo de tecnologia, regramento moderno de carreiras, concursos e cargos, e freios a privilégios que corroem a isonomia.
Para o centro, a execução depende ainda de um “desenho fino”, incluindo indicadores, governança de dados, fiscalização, além da coordenação entre Poderes e entes federados.
No entanto, diz a organização, o desenho legal cria os instrumentos para que planejamento, avaliação e disciplina remuneratória se tornem parte do cotidiano administrativo.
O CLP destaca de forma positiva que o pacote da reforma administrativa aplica as mesmas regras a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todas as esferas (União, estados e municípios).
A PEC padroniza normais gerais sobre gestão de pessoas, governo digital, organização e avaliação de políticas. Já o PLP e o PL reforçam essa abrangência com cláusulas de aplicação a todos os Poderes e entes federativos nos artigos iniciais. Isso cria um “piso nacional” de gestão por resultados, carreira, concurso, avaliação e digitalização, com transparência e métricas comparáveis entre órgãos e níveis de governo.
Ao padronizar princípios e instrumentos de gestão (planejamento estratégico, acordos de resultado, avaliação, governança digital, regras gerais de pessoas) para todo o setor público, a reforma tende, segundo o CLP, a uniformizar incentivos e elevar a qualidade dos serviços especialmente na ponta, onde a maioria das políticas é executada: nos municípios e estados.
O resultado esperado pela instituição é uma agenda sustentada de produtividade e integridade, com metas e bônus institucionais sob tetos e regras comuns, que alinha tribunais, ministérios, assembleias e câmaras municipais ao mesmo regime de desempenho e transparência, aumentando previsibilidade para o cidadão e para os próprios servidores.
A organização também cita que a proposta veda férias de sessenta dias, além de padronizar adicionais de férias a um terço do salário, valor equivalente ao setor privado. E menciona que retira adicionais por tempo de serviço e organiza o que são verbas de indenização, para que não se tornem penduricalhos.
Para deixar as verbas indenizatórias transparentes, a proposta é determinar um conceito claro, limitar retroativos, criar teto orçamentário para essa rubrica e, no plano remuneratório, estender o teto constitucional a estatais que não são dependentes do governo.
A nota técnica conclui que as propostas estão em linha com os pontos já defendidos pelo CLP, limitando tanto o uso individual de verbas indenizatórias como de forma generalizada em cada órgão.
