O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou na noite desta terça que a entidade vai acionar o STF contra a chamada PEC do Calote. O anúncio da OAB foi feito poucos minutos após o texto ter sido aprovado pelo Senado.
Segundo Simonetti, a ação será protocolada na próxima terça-feira, após o Senado promulgar a emenda constitucional.
A PEC institui limites para o pagamento de precatórios por municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida. Para Beto Simonetti, “a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico”.
“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou Simonetti.
A entidade argumenta que a proposta reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo Supremo nas ADIs 4357, 7047 e 7064. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, a OAB já tinha apontado violações a cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada, a separação de Poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.
Para Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente nacional da entidade e atual presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, a ação da OAB terá pedido de medida liminar para impedir que o calote seja perpetrado contra os credores. “Essa PEC afronta o direito de propriedade e a segurança jurídica, sendo uma péssima mensagem do Brasil ao mundo. Um país que não paga seus débitos gera desconfiança”, disse.
