O impasse entre governo e Congresso sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, é mais um dos conflitos entre os poderes que foi levado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de a Corte ter o poder de dar a última palavra quando a questão é a constitucionalidade de leis, a decisão do ministro Alexandre de Moraes desta sexta-feira, 4, deixa um recado para os que acusam a Corte de ativismo judicial em matérias como essa.
“As ações propostas, igualmente, demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial e afastam a confusão entre discursos vazios de autocontenção do Poder Judiciário com sugestões para uma trágica omissão ou a grave prevaricação ou mesmo com uma inaceitável covardia institucional para que não se decida e não se faça prevalecer o texto constitucional”, argumentou o ministro. Leia a íntegra da decisão aqui.
Não é de hoje que a judicialização de assuntos polêmicos entre governo e Congresso gera desgaste entre os poderes. Dois exemplos recentes disso foram o marco temporal das terras indígenas — cujo veto do governo foi derrubado no Congresso e, depois, levado ao Supremo — e a regulamentação das redes sociais. Nesse último caso, o governo federal, sem conseguir apresentar um projeto de lei para regulamentar a atuação das big techs no país, enviou vários pedidos ao STF, através da Advocacia-Geral da União (AGU), pedindo que a Corte estabelecesse um dever maior de fiscalização de conteúdos às redes sociais.
O Supremo, que foi duramente atacado nos últimos anos por conta, principalmente, de discursos antidemocráticos, tem buscado uma conduta mais ponderada em casos polêmicos que envolvam disputas de competência entre os poderes. No próprio caso do marco temporal, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, levou o processo para a mesa de conciliação. A ação das emendas parlamentares, relatada pro Flávio Dino, até começou com a suspensão do pagamento dessas verbas — o que causou revolta no Congresso –, mas depois chegou a ser pacificada pela homologação de um acordo elaborado conjuntamente pelo Executivo e pelo Legislativo.
Vale lembrar também que, na decisão sobre as redes sociais, a tese firmada pelo Supremo (criada a partir de onze votos diferentes entre si) ressalta que o que foi decidido vai valer até o Congresso editar uma norma sobre o assunto, deixando claro que não há a intenção de legislar no lugar dos parlamentares.
Na decisão desta sexta sobre o IOF, Moraes não atendeu nem a um lado e nem ao outro. Ele sopesou argumentos dos dois lados — afirmando que a Presidência da República tem competência para deliberar sobre imposto, mas que a desconfiança do Congresso é razoável — e suspendeu todas as determinações sobre o assunto até a audiência de conciliação do próximo dia 15 de julho. Apesar de ter poderes para uma “canetada” mais firme, o ministro optou por outro caminho, que pode estar sinalizando um novo perfil de Supremo se consolidando.
