O Comitê Ministerial de Legislação de Israel aprovou o projeto de lei que prevê um controverso comitê nacional de investigação sobre o ataque terrorista promovido pelo Hamas em 7 de outubro de 2023.
A validação aconteceu nesta segunda-feira, 22, e representa uma vitória do Likud, partido do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, que aspira estabelecer uma comissão selecionada pelo Knesset, o parlamento israelense, ao invés da tradicional nomeação estabelecida pelo judiciário.
A aprovação representa um avanço para o projeto de lei proposto pelo parlamentar Ariel Kallner, do Likud, mas não representa sua adoção imediata. O PL ainda precisa ser levado ao plenário do Knesset para votação, o que será feito nesta quarta-feira, 24. Caso a proposta seja aprovada, caberá ao presidente da Assembleia, o deputado Amir Ohana, também do Likud, escolher os seis integrantes do comitê após consultas com membros da oposição e da coalizão governista.
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Havendo êxito no diálogo entre as partes, a composição passaria por escrutínio e precisaria da aprovação qualificada de 80 dos 120 parlamentares. Sem aprovação, o presidente da Comissão da Câmara indicaria três membros, enquanto o líder da oposição escolheria os outros três. Se alguma das partes se recusasse a fazer as indicações, o próprio presidente do Knesset nomearia os integrantes restantes.
Para a Procuradora-Geral de Israel, Gali Baharav-Miara, a legislação foi “feita sob medida” para as necessidades “pessoais” da administração Netanyahu e esta repelta de “falhas fundamentais”. De acordo com ela, a proposta “prioriza considerações políticas em detrimento dos princípios de uma investigação independente, imparcial e profissional”.
A proposta atende aos anseios de Netanyahu por uma alternativa à tradicional comissão estatal independente de inquérito, cujos membros são selecionados pelo poder judiciário, com este sendo visto como não confiável pelo governo.
Embora tenha apoiado um comitê do tipo há somente três anos para avaliar a conduta do governo anterior, o premiê não tem interesse em deixar as investigações sobre um dos incidentes mais trágicos da história de Israel sob controle de adversários, uma vez que vem promovendo um constante embate junto às cortes nacionais.
Em março, o Knesset aprovou um projeto de lei patrocinado pelo primeiro-ministro para alterar a composição da Comissão de Nomeações Judiciais, órgão responsável pela etapa final da seleção dos juízes.
A medida foi vista como um aumento da influência política no processo de nomeação dos magistrados. Outras propostas da coalizão governista preveem a reintegração do Ministério Público ao Ministério da Justiça e a transferência do controle da unidade responsável por investigar policiais à pasta do executivo.
