O MPF arquivou recentemente uma representação apresentada ao órgão por um cidadão palestino contra um militar de Israel que passa férias no Brasil.
A denúncia acusava o militar israelense de ser “autor de crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados em face da população palestina no contexto do conflito em curso na Faixa de Gaza”.
O palestino queria a “imediata intervenção do Estado brasileiro, por meio de investigação policial e medidas cautelares” contra o militar. O pedido citava “obrigações internacionais e leis nacionais” para solicitar que as autoridades brasileiras apurassem “os supostos crimes”.
Para o MPF, a representação não tem sustentação jurídica para fundamentar a abertura de um inquérito: “Ausência de legislação interna brasileira específica criminalizando crimes de guerra e contra a humanidade, conforme exigido pelo princípio da legalidade, o que impede a atuação dos órgãos de persecução penal brasileiros, apesar da ratificação e promulgação do Estatuto de Roma”.
