O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a União reassuma, no prazo de 30 dias, o antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML) no Rio de Janeiro, situado na Lapa, no centro da cidade. O pedido, apresentado à Justiça Federal, inclui ainda a adoção imediata de medidas de manutenção, a fim de assegurar a integridade do imóvel e a preservação do vasto acervo histórico que permanece no local. Caso a determinação não seja cumprida, o MPF requer a fixação de multa diária de R$ 10 mil.
“A reversão formal e a assunção concreta do prédio pela União são urgentes para preservar documentos que fazem parte da memória do país”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, que assina a ação.
Abandono do prédio e risco ao patrimônio histórico
A medida judicial tem origem em inquérito civil instaurado para apurar a destinação do antigo prédio do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Em março de 2025, durante uma vistia, o MPF constatou também a presença de um acervo histórico expressivo no antigo IML.
No dia 23 de março, representantes do Ministério e de instituições parceiras verificaram a situação de abandono do edifício. A vistoria revelou a existência de documentos da polícia civil datados das décadas de 1930 a 1960, além de arquivos da ditadura militar, considerados fundamentais para esclarecer casos de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.
O conjunto documental é extenso, somando 2,9 mil metros lineares e cerca de 440 mil itens iconográficos, entre fotografias e microfilmes.
Imóvel em limbo jurídico
O prédio pertence à União e foi cedido ao Estado da Guanabara em 1965, com a condição de ser utilizado para os serviços do IML. A cláusula quinta do Termo de Transferência determinava que o imóvel retornaria à União caso os serviços fossem extintos, o que ocorreu em 2009, quando o IML foi transferido para outro endereço.
Embora o Estado já tenha manifestado a devolução e até solicitado a intervenção do MPF para que a União reassuma o espaço, o edifício permanece em “limbo jurídico”, sem a formalização da reversão e sem qualquer medida concreta federal para assegurar sua preservação.
Riscos à segurança e à memória histórica
As inspeções do MPF e de órgãos técnicos, como Arquivo Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Arquivo Público do Estado, apontaram problemas graves no imóvel, como documentos armazenados de forma precária, com dispersão e acúmulo de sujeira; presença de fezes de pombos sobre armários e papéis, além de janelas quebradas; deterioração de microfilmes em bases de acetato e nitrato de celulose, este último altamente inflamável; invasões frequentes, com presença de usuários de drogas; uso do prédio como “banheiro público”, de acordo com relatos de moradores.
Para o procurador Julio Araujo, a situação ameaça não apenas a segurança dos vizinhos, mas também o direito à memória e ao patrimônio histórico e cultural. “A manutenção desse estado de coisas implica uma violação permanente do patrimônio público e do direito à memória”, afirmou. “A urgência atende não só a familiares de desaparecidos, mas também a toda a sociedade brasileira, que tem direito de conhecer sua história e preservar sua memória coletiva”, concluiu.
