O ex-juiz federal e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) criticou nesta sexta-feira, 27, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional em partes o artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo, por consequência, novas regras para as plataformas moderarem os conteúdos que seus usuários publicam. O parlamentar disse que, com o novo panorama, há risco de “censura política”.
“O STF, por maioria, invadiu área legislativa ao regular as redes e impor deveres de supressão de conteúdo com base em conceitos vagos. Não há omissão legislativa quando há regulação legal sobre a matéria e o Congresso se recusou a aprovar alterações legislativas por entender que elas colocariam em risco a liberdade de expressão. Risco de censura política adiante, como destacado nos votos vencidos”, disse Moro no X (antigo Twitter).
O STF, por maioria, invadiu área legislativa ao regular as redes e impor deveres de supressão de conteúdo com base em conceitos vagos. Não há omissão legislativa quando há regulação legal sobre a matéria e o Congresso se recusou a aprovar alterações legislativas por entender que…
— Sergio Moro (@SF_Moro) June 27, 2025
Nesta quinta, 26, o STF terminou o julgamento de dois recursos com repercussão geral (ou seja, o que foi deliberado neles valerá de forma ampla para todos os casos) sobre a responsabilidade das redes sociais sobre os conteúdos que permitem que seus usuários veiculem.
O placar final do julgamento foi de oito votos a três pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19. Porém, os votos dos onze ministros foram diferentes entre si e, por isso, a Corte precisou costurar um consenso para fixar uma tese. Alguns magistrados — como Dias Toffoli — deram votos mais duros contra as redes sociais, enquanto outros — como André Mendonça — foram mais brandos com as plataformas.
O que muda com o julgamento do STF
Segundo a tese fixada pelo Tribunal, agora as plataformas serão responsavéis pelos conteúdos criminosos que foram veiculados nos seus espaços — o que inclui tentativa de golpe de estado e atentados contra a democracia, além de terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e contra crianças. A exceção são os crimes contra a honra. Nesses casos, as redes só podem ser penalizadas se desobedecerem a ordem judiciais.
As determinações do STF valerão até que o Congresso edite uma lei sobre o assunto. Enquanto isso não acontecer, as redes sociais podem ter que pagar danos morais por causa dos conteúdos que foram veiculados nas plataformas.
