Em decisão na chamada ADPF das Favelas, publicada nesta segunda-feira, 10, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o governo do Rio de Janeiro preserve e envie à Corte as imagens de câmeras corporais dos policiais que participaram da operação contra o Comando Vermelho realizada no dia 28 de outubro deste ano.
“Preserve todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares, enviando aos autos a relação dos policiais e respectivas câmeras utilizadas no dia da operação; envie aos autos cópias de todos os laudos necroscópicos realizados, com o registro fotográfico e busca de projéteis; Envie aos autos os relatórios de inteligência e policiais que indicavam a presença dos 51 réus da 42ª Vara Criminal, que seriam objeto do cumprimento dos mandados de prisão, no local da ‘Operação Contenção’”, despachou o ministro.
As determinações de Moraes também envolvem o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O ministro solicitou o envio da relação das pessoas com mandado de prisão pela 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro que foram efetivamente presas na Operação Contenção’, bem como a relação das demais pessoas presas – por mandado ou em flagrante – na citada operação e que não constavam nos referidos mandados e a situação processual de cada uma delas. “Envie os resultados das audiências de custódia realizadas e dos mandados de busca e apreensão efetivamente realizados”, determinou o magistrado.
Na decisão, Moraes também determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro envie cópia dos laudos realizados por sua perícia técnica independente e cópia integral do procedimento investigatório. Já a Defensoria Pública fluminense deverá responder “se todos os procedimentos necessários para o devido acompanhamento e assistência às famílias das vítimas está sendo garantido”.
Ainda nesta segunda, há previsão na sala de sessões da Primeira Turma, às 16h, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 e o combate ao crime organizado. A arguição apura os limites da atuação policial nas regiões periféricas e ficou conhecida popularmente como ADPF das Favelas. Na sequência, às 17h, a reunião receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar sobre o marco do Crime Organizado.
