O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, 13, em uma cerimônia ao lado de ministros e líderes do Congresso Nacional, o segundo projeto de lei que complementa e conclui a regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada em 2023. O Projeto de Lei Complementar 108 (PLP 108/2024) é o texto responsável por criar o Comitê Gestor, o corpo de representantes dos estados e municípios que irá administrar a porção regional dos tributos recolhidos.
Também foi oficialmente lançada, na mesma cerimônia, a Plataforma Digital da Reforma Tributária, o sistema desenvolvido em parceria pela Receita Federal e o Serpro, a estatal de processamento de dados do governo federal, que irá rodar todo o novo volume de dados que será gerado com os novos tributos e a completa digitalização das notas fiscais que a reforma tributária traz com eles. De acordo com o Serpro, trata-se de um volume de dados sem precedentes a ser processado e que será mais de cem vezes maior do que o que hoje passa pelos bancos de dados do Pix. “É um momento histórico”, disse Lula em seu discurso, feito de improviso, em que lembrou que ele próprio já havia tentado em 2007, sem sucesso, aprovar uma reforma tributária que simplificasse a tributação sobre o consumo no Brasil.
A reforma tributária extingue os atuais impostos sobre o consumo aplicados no Brasil – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS -, bem como as milhares de legislações federais, estaduais e municipais que os disciplinam. Em seu lugar, entra um imposto único, ao modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança simplificada e sem cumulatividade, legislação unificada e basicamente a mesma alíquota em todo o país. A transição do sistema antigo para o novo começa a partir de 2026, ainda em caráter de testes e sem cobrança dos novos tributos, e estará completa em 2033.
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