O governo federal anunciou na manhã desta sexta-feira, 8, que vetou 63 pontos do projeto de lei 2.159/2021, que muda as regras para o licenciamento ambiental, ao sancionar a proposta que foi aprovada pelo Congresso. O Executivo também anunciou o envio de uma Medida Provisória que faz pontos da nova lei já entrar em vigor a partir de hoje e um novo projeto de lei para complementar a discussão com o parlamento.
De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, um conselho formado apenas por membros do governo federal será destacado para definir projetos prioritários: “São equipes que vão dar celeridade a esses licenciamentos, mas isso não permitirá que se faça licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas. Na prática, isso já acontece, as obras do PAC têm um acompanhamento especial, mas não há um marco regulatório. Os procedimentos são mantidos integralmente”, disse.
Um novo projeto de lei em caráter de urgência, com outras alternativas complementares aos pontos que foram vetados, também foi anunciado e deverá ser enviado pela Presidência da República em breve ao Congresso e publicado no Diário Oficial da União desta sexta. Segundo o governo, serão propostas “redações ajustadas para pontos essenciais”.
“A medida permite realizar os ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que valoriza o esforço do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulatório único. Os vetos têm como fundamento o interesse público, a proteção constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de repartição de competências”, diz o governo em nota.
Lula também assinou uma Medida Provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), que permite um procedimento célere para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Além disso, de acordo com o governo, assegura pessoal dedicado para trabalhar nesses empreendimentos em prioridades sobre os demais. A LAE foi criada pelo PL do Licenciamento, que só entraria em vigor em seis meses. A MP assegurará que esse instrumento possa ser aplicado imediatamente.
Os anúncios foram feitos em uma coletiva de imprensa da qual participaram também representantes de outros ministérios, como a Casa Civil. “Adotamos quatro diretrizes principais que orientaram esse trabalho [de vetos]. Primeiro, a integridade do processo de licenciamento, sabemos bem a importância disso. Segundo, da segurança jurídica para os empreendimentos que precisam ser licenciados e para os investidores responsáveis por esses investimentos. Terceiro: assegurar os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. E, por fim, incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer a sua qualidade”, explicou a ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior.
