Depois de o governo Lula e a oposição firmarem um acordo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, por 43 votos a 23, PEC da Segurança Pública. O ministro Ricardo Lewandowski, principal responsável pela proposta, agradeceu o colegiado publicamente pelo “elevado espírito público”.
Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial.
Lewandowski afirmou que os “pequenos ajustes” que o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) fez em seu relatório “não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade”.
“É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública.
Em relação à proposta inicial do governo Lula, o parecer aprovado pela CCJ retirou da União a competência privativa para legislar sobre segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário e suprimiu o termo “exclusiva” em trecho que restringia a apuração de infrações penais à Polícia Federal (PF) e às polícias civis dos estados e do Distrito Federal, o que limitava, segundo Mendonça Filho, a atuação do Ministério Público e o funcionamento de CPIs.
