A inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de sancionados sob a Lei Magnitsky nesta quarta-feira, 30, acendeu dúvidas sobre o alcance e os limites das medidas aplicadas pelos Estados Unidos. A legislação, usada para punir estrangeiros por violações graves de direitos humanos ou corrupção sistêmica, permite graus diferentes de aplicação, podendo variar de acordo com cada caso. Além disso, embora o foco seja o indivíduo, as restrições podem atingir cônjuges e filhos.
O governo de Donald Trump acusa o ministro de “prisões arbitrárias, censura política e perseguição judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e contra empresas americanas”. Como consequência, o Departamento do Tesouro dos EUA impôs um pacote de sanções que inclui o congelamento de bens e contas sob jurisdição americana, proibição de entrada no país e bloqueio de transações com o sistema financeiro dos EUA.
A Lei Magnitsky pode ser aplicada de forma graduada. O governo americano não precisa adotar todas as punições possíveis — pode, por exemplo, congelar ativos, mas permitir o uso de cartões de crédito internacionais que não estejam ligados a bancos dos EUA. Há casos em que as sanções se limitaram ao bloqueio de contas bancárias, sem afetar outras atividades financeiras. A decisão sobre a extensão da pena cabe ao Departamento do Tesouro, que avalia a gravidade das acusações.
Outro ponto sensível é o impacto sobre familiares. Desde o início de julho, os vistos de entrada de Moraes, da esposa e dos filhos foram revogados pelo governo americano, segundo anúncio do senador e secretário de Estado Marco Rubio. Embora a Lei Magnitsky não preveja punições automáticas a familiares, a Seção 7031(c) de sua legislação complementar autoriza o Departamento de Estado a restringir o acesso ao país de “familiares imediatos” — cônjuges, pais e filhos — de indivíduos sancionados, principalmente em casos de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Até o momento, não há confirmação pública de que esposa e filhos do ministro tenham sido oficialmente incluídos na lista de sancionados sob a Magnitsky. No entanto, há precedentes de familiares afetados, como no caso do oligarca russo Dan Gertler e do político húngaro Antony Rogán, cujos parentes foram alvo de sanções ao se suspeitar que ajudavam a ocultar bens ou se beneficiavam das práticas ilegais. Nesses cenários, a extensão das sanções busca impedir a transferência disfarçada de patrimônio para terceiros ligados aos alvos principais.
Desde sua criação, a Lei Global Magnitsky foi usada contra figuras de peso em regimes autoritários, como os da China, Rússia, Venezuela, Nicarágua, Arábia Saudita e Mianmar. Em 2021, foi usada contra militares bielorrussos e, em 2022, contra empresários ligados ao aparato repressivo do Irã.
A sanção a Moraes marca a primeira vez que um integrante da mais alta corte brasileira é alvo da legislação americana.
