A Justiça Federal designou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), uma audiência especial, marcada para o dia 23 de outubro, às 14h, com o objetivo de esclarecer as omissões do governo municipal na implementação de políticas públicas voltadas para a população em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro.
O tema é objeto da ação civil pública ajuizada pelo MPF, em conjunto com as Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro, contra o município e a União. Além dos autores da ação, foram intimados para o debate secretários municipais. O prefeito da cidade também foi convidado.
Omissão e falhas
Em agosto deste ano, o MPF apresentou réplica na ação em questão, na qual reiterou a omissão do município e demonstrou falhas estruturais como o desperdício de recursos. Na manifestação, o Ministério contestou as justificativas dadas pelo município, que não aderiu integralmente ao plano Ruas Visíveis – programa federal criado para garantir os direitos da população em situação de rua.
O documento também apontou o descumprimento de diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e reforçou a necessidade do cumprimento imediato das determinações da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. No julgamento da ação, o Supremo reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” em relação à atuação dos entes federativos sobre o atendimento para a população em situação de rua no Brasil. Na decisão, também ficaram proibidas remoções forçadas e ficou determinado que a União, estados e municípios adotem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens destes cidadãos.
De acordo com o Ministério, apesar de um aumento da população em situação de rua nos últimos 20 anos no município, o quantitativo de equipamentos não se alterou e as políticas adotadas são insuficientes e não buscam alinhamento com as diretrizes nacionais. Entre as falhas estruturais apontadas estão o número insuficiente de Centros de Referência de Assistência Social (Creas), oferta limitada de vagas em abrigos, baixo número de Centros Pop e desativação de pontos de apoio como o da Mangueira. Além disso, programas de housing first sequer foram implementados.
Programa Ruas Visíveis
Para o MPF, é inadmissível que o município alegue falta de recursos orçamentários enquanto deixa de acessar verbas federais ao não aderir integralmente ao Plano Ruas Visíveis, do governo federal. A ação do Ministério e das defensorias busca assegurar a implementação integral da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR), obrigando o município a adotar medidas estruturais e intersetoriais, como: realização de diagnósticos, fixação de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e vedação da chamada “arquitetura hostil”.
