O governo de Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do Ministério da Igualdade Racial, estuda medidas para tentar reverter a aprovação de projeto de lei em Santa Catarina que acaba com cotas raciais em universidades estaduais ou que recebam incentivos do poder público. A proposta foi aprovada na quarta-feira, 10, na Assembleia Legislativa local e seguiu para análise do governador, Jorginho Mello (PL), que pode sancionar ou vetar. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) analisa o caso.
Em nota enviada nesta sexta-feira, 12, o Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, afirmou considerar “o projeto um grave retrocesso e está estudando medidas para conter propostas inconstitucionais como esta, que restringem direitos e atuam para descredibilizar as ações afirmativas e políticas públicas consistentes de promoção da igualdade racial no nosso país”.
A pasta disse ainda que as cotas étnico-raciais, que também são cotas socioeconômicas, “representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas e/ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade”. O governo federal disse ainda que retirar a cota racial das universidades é um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo.
O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) que, na justificativa, citou cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. “Embora políticas afirmativas possam ser legítimas quando voltadas à superação de desigualdades econômicas historicamente consolidadas, sua implementação exige fundamentos objetivos e parâmetros claros de vulnerabilidade social, sob pena de comprometer a equidade e a própria legitimidade dos concursos públicos. A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, diz trecho do documento apresentado em 15 de outubro deste ano.
De acordo com o projeto, ficam liberadas apenas reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas. Há ainda citação para basear distribuição de vagas por critério econômico. Sete deputados (PT, PDT, PSOL, Podemos e PSDB) foram contrários ao projeto.
