A defesa do italiano Nicola Assisi, apontado pelas autoridades italianas e brasileiras como integrante da máfia calabresa ‘Ndrangheta, pediu à Justiça Federal abertura de vista ao Ministério Público Federal (MPF) para análise de possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante da condenação de três anos e seis meses — no regime aberto — por ocultação de patrimônio no Brasil imposta pela 6ª Criminal Federal de São Paulo. Nicola já foi condenado por tráfico de drogas e é apontado como um dos elos entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a organização mafiosa do sul da Itália.
Em manifestação, o MPF afirmou que “o réu não preenche os requisitos para eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Isto porque, além do fato da pena fixada ser inferior à quatro anos não ser o único requisito a ser observado para aferição da benesse em comento, há uma clara habitualidade delitiva por parte do réu“.
Na decisão do juiz federal Nilson Martins Lopes Junior, há citação de que o ANPP é cabível antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão.
Patrick, filho de Nicola, também foi condenado por ocultação de patrimônio a quatro anos, quatro meses e quinze dias de prisão. Recursos foram juntados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Outros familiares e denunciados pelo MPF foram absolvidos. De acordo com os autos, a ocultação de bens ocorreu por meio de aquisição de veículos, relógios Rolex e imóveis de Praia Grande, litoral de São Paulo.
Pai e filho foram presos em julho de 2019 em um apartamento do litoral paulista. O imóvel possuía paredes falsas, “usadas para esconder droga, armas e até para uma eventual fuga”, segundo o superintendente da PF do Paraná, Luciano Flores; e um moderno sistema de vigilância, com uma câmera de 360 graus na área externa do prédio que permitia monitorar – e até dar zoom – em quem entrava e saía da área. “Esse equipamento pode custar acima de 100.000 reais. Era uma central de monitoramento interna independente da do condomínio”, disse à época o delegado Ricardo Hiroshi, do Departamento de Combate ao Crime Organizado da PF.
Nicola Assisi já foi condenado pela Justiça italiana a catorze anos de prisão por tráfico e associação criminosa, e é casado com uma brasileira. A imprensa italiana o chama de “fantasma da Calábria” pelas constantes fugas e as táticas adota para driblar as autoridades. Ele e seu filho devem ser extraditados nas próximas semanas para a Itália.
A defesa de Nicola e Patrick afirmou nos autos “que não basta o Ministério Público Federal afirmar que os denunciados tenham sido processados por tráfico internacional de entorpecentes na Itália, sendo mister que se comprove, através de provas concretas, aptas de verificação pelas partes, já que sujeitas ao contraditório, à ampla defesa e à sindicabilidade pelo Poder Judiciário”. Os advogados sustentam que a denúncia assevera que teriam ocultado e dissimulado a utilização de bens e valores auferidos com a prática do tráfico internacional de entorpecentes, sem, porém, fazer qualquer prova da afirmação feita na denúncia, o que seria indispensável, uma vez que a existência do delito em questão está condicionada à demonstração específica e concreta do delito antecedente.
