Criado em 1945, o Tribunal Internacional de Justiça das Organização das Nações Unidas (ONU) é a maior autoridade quando o assunto é direito internacional. Além de resolver disputas entre os estados, como uso de recursos naturais e disputas de fronteiras, também emite pareceres formais sobre questões jurídicas solicitadas por órgãos ou agências da ONU. Há pouco mais de dois anos, foi encaminhado ao tribunal um pedido de análise sobre as responsabilidades legais dos estados sobre as mudanças climáticas. Na última quarta-feira, os 15 juízes da corte, anunciaram a decisão unânime, que classifica a inação dos países como uma violação do direito internacional. Apesar de todos os países estarem atrasados nas ações climáticas, o documento deixa claro que isso tem que mudar.
O documento publicado, com mais de 140 páginas, estabelece que existe uma ameaça urgente e real, que exige a colaboração global para evitar e mitigar os efeitos provocados pelo aquecimento global. “O dever de cooperação faz parte, inclusive, da carta das Nações Unidas”, diz Helena Rocha, co-diretora do programa Brasil e Cone Sul do Cone Sul, do Centro pela Justiça e Direito Internacional. A entidade não governamental tem como objetivo principal garantir que vítimas das violações de direitos humanos tenham acesso à Justiça.
Pela primeira vez, a corte deixa claro que mesmo quem não faz parte de nenhum tratado tem responsabilidade legais em relação aos prejuízos que causa ao meio ambiente e as pessoas que nele habitam. “Estabelece obrigações diferenciadas, que recaem em maior peso sobre as nações mais poluidoras e com maior capacidade de reagir às emergências climáticas”, diz Helena, que analisou o documento. “Também abre possibilidades que estados busquem reparações pelos prejuízos causados.”
Sempre que novas decisões são incorporadas ao direito internacional, elas acabam influenciando nas questões regionais. Isso porque passam a funcionar como forte argumento nos tribunais do mundo inteiro. No Brasil, por exemplo, pode funcionar como boa ferramenta para o Ministério Público, em questões ambientais. O parecer pode até influenciar a nova lei de licenciamento ambiental, que abre a possibilidade de obras de infraestrutura sejam realizadas em locais preservados quando foram de interesse social.
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+https://veja.abril.com.br/agenda-verde/deixar-de-atuar-contra-efeitos-climaticos-viola-direitos-internacionais-diz-onu/
