A Enel Brasil e três controladas (Enel SP, Ampla Energia e Enel Ceará) apresentou uma ação à 8ª Vara Cível de Brasília contra Fernando Mosna, um dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O processo foi apresentado na segunda-feira 13 e tem como alvo Mosna como pessoa física e não como representante da agência. A Enel exige uma indenização de 607 800 reais por danos morais. Seu argumento é que o diretor extrapolou suas funções, expôs dados sigilosos do grupo e acusou, sem fundamentos, a Enel SP de não cumprir o plano que ela própria apresentou para evitar que novos apagões prejudicassem os paulistas.
Procurada por VEJA, a Enel Brasil afirmou que “não comenta processos judiciais em andamento”. A reportagem teve acesso ao processo de 445 páginas em que as empresas são representadas pelo escritório MAA Advogados. No documento, as reclamantes afirmam que “os atos praticados pelo réu projetam gravíssimos prejuízos não apenas à Enel SP, mas também à Enel Brasil e às demais distribuidoras do grupo que são parte desta demanda, que veem comprometida a sua imagem e confiança institucional, necessária e fundamental à continuidade dos investimentos e à apreciação de seus pleitos regulatórios em curso”.
O cerne da ação é o Ofício Nº 11/2025, enviado em 24 de setembro por Mosna a Guilherme Lencastre, presidente da Enel SP, cobrando explicações sobre o apagão de 22 de setembro, quando uma tempestade com ventos de quase 100 quilômetros por hora atingiu o estado de São Paulo e deixou 1,8 milhão de pessoas sem energia. Desse total, 580 000 eram clientes da Enel SP.
No ofício, o diretor da Aneel indicou que a velocidade de religação da rede da concessionária era inferior à de outras companhias também afetadas como a CPFL Paulista, a Elektro e a EDP, citando os boletins da Aneel e da Arsesp. Por fim, o representante da agência reguladora citou os parâmetros operacionais de qualidade e atendimento que a Enel SP prometeu cumprir. Tais parâmetros foram apresentados pela própria companhia no fim de 2024, após o apagão de 11 de outubro deixar milhões de consumidores no escuro. Era a segunda ocorrência dessa magnitude, após o primeiro blackout em novembro de 2023.
Na ação aberta na Justiça de Brasília, a concessionária argumenta que Mosna cometeu quatro atos ilícitos. O primeiro é ignorar e extrapolar suas atribuições. Embora seja um diretor da Aneel, a empresa argumenta que os questionamentos sobre a resposta da empresa ao apagão de 22 de setembro caberiam apenas à superintendência de fiscalização ou a outra diretora, Agnes Maria de Aragão da Costa, relatora do processo aberto pela Aneel para avaliar a eventual caducidade do contrato da Enel SP.
O segundo ilícito seria a divulgação de informações sigilosas que constavam no plano de adequação dos serviços proposto pela companhia. O motivo é que o diretor da Aneel publicou o ofício enviado a Lencastre no Sistema Eletrônico de Informações, uma plataforma do governo federal que disponibiliza atos e documentos de agentes públicos.
A terceira irregularidade seria o pré-julgamento proferido por Mosna de que a Enel SP não estaria cumprindo com o prometido para melhorar os serviços. Na ação, as empresas afirmam que tais afirmações atropelaram a superintendência de fiscalização, à qual caberia um juízo de valor.
Por fim, as reclamantes alegam que a exposição do ofício por veículos de imprensa causou graves danos à imagem e à reputação do grupo e serviu de munição para adversários políticos que defendem a caducidade do contrato em São Paulo. A peça cita, inclusive, a ação movida pela prefeitura de São Paulo contra a permanência da Enel na cidade.
Fontes a par do assunto, contudo, enxergam na ação da Enel contra Mosna, como pessoa física, uma tentativa de enfraquecê-lo dentro da Aneel, já que ele seria uma das vozes mais críticas contra a renovação antecipada dos contratos da Enel em São Paulo e no Ceará. A renovação antecipada da concessão da companhia em São Paulo tornou-se um dos maiores embates políticos do momento, dada a importância do estado e da capital paulista para a economia. A Enel pleiteia a renovação por mais trinta anos e enfrenta a oposição de Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, que ingressou com um processo na Justiça em que exige que o tema só seja discutido após um pronunciamento definitivo da Aneel no processo que pode culminar na caducidade do atual contrato.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também é contra a renovação e afirmou, em meados de setembro, que estava disposto a acionar a Justiça para impedi-la. O caso alcançou Brasília. Nesta terça-feira 14, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que a companhia só conquistará um novo contrato, se cumprir todas as exigências técnicas.
Para os observadores, a pressão se intensificou após Mosna apontar irregularidades em operações de mútuo intercompany. Trata-se de um tipo de operação comum no Brasil, em que empresas de um mesmo grupo econômico emprestam dinheiro umas para as outras. Pelas regras do setor elétrico, contudo, as operações de mútuos precisam ser aprovadas previamente pela Aneel.
A Enel Rio (Ampla Energia) solicitou permissão para renovar uma operação de 5,8 bilhões de reais bancada pela Enel Brasil, Enel Finance, Enel Cien e Enel Trading. A transação seria julgada pelo colegiado da agência em 14 de outubro, mas Mosna publicou seu voto dias antes. Nele, além de recusar a renovação por entender que ela comprometeria a saúde financeira do grupo, indicou também que haveria evidência de irregularidades em outros contratos do tipo. Entre elas, a Enel Rio teria comunicado ao mercado que recebera a autorização da Aneel para renovar operações, o que empurraria seu vencimento para 7 de julho de 2026.
No seu voto, Mosna afirma que a companhia poderia induzir os investidores ao erro, pois não comunicou que a decisão era amparada por uma medida cautelar e que a Aneel ainda não havia se manifestado definitivamente sobre o assunto. Dadas as irregularidades que, segundo Mosna, a concessionária teria cometido, o diretor enviou um ofício à Comissão de Valores Mobiliários para que apurasse o caso.
