O advogado criminalista Fábio Tofic, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), afirmou que qualquer tentativa de conceder anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro esbarra em limites constitucionais intransponíveis. Em entrevista ao programa Ponto de Vista, de VEJA, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou contra a possibilidade de perdão nesses casos, ao julgar o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira.
Segundo Tofic, crimes que atentam contra o Estado democrático de direito estão protegidos por cláusula pétrea da Constituição, o que torna impossível ao Congresso ou ao Executivo anistiá-los. “O Estado democrático de direito é uma cláusula pétrea, ou seja, não está sujeito nem a emenda constitucional. Portanto, aquele que atenta contra essa regra não pode se autoanistiar”, explicou.
O advogado destacou ainda que um eventual perdão concedido especificamente a réus do 8 de janeiro poderia configurar uma espécie de instância recursal do Congresso sobre o Judiciário, o que contraria o princípio republicano. “A anistia, como qualquer lei, deve ter caráter geral, não pode visar o benefício de pessoas particulares. Nesse caso, há um claro propósito individual”, disse.
Para Tofic, seja em versão ampla ou restrita, os projetos de anistia em debate terão “tremenda dificuldade” de se sustentar na atual composição do Supremo.
