A derrubada definitiva do Decreto 12.499 de 2025, editado em 11 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentando o Imposto sobre Operações Financeira (IOF), se tornou apenas a terceira vez desde a a Constituição de 1988 que o Congresso Nacional anulou um decreto presidencial. As únicas outras duas ocasiões em que isso aconteceu tinham sido em 1989 e 1992, de acordo com a base de buscas pública da Câmara dos Deputados, que permite pesquisar os projetos que já passaram pelo Legislativo. Em uma votação convocada de surpresa, tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram na noite desta quarta-feira, 26, o texto que sustou o aumento de imposto tentado por Lula, fazendo com que ele seja cancelado.
O decreto presidencial é um tipo de legislação prevista para dispor apenas sobre atos regulatórios e específicos do Poder Executivo, que não precisam de votação no Congresso e têm validade imediata. Como o IOF é um dos poucos tributos previsto para ter natureza regulatória, como incentivar ou combater distorções nos mercados de crédito e pagamentos, ele é uma das coisas que podem ser alteradas por decreto.
Os decretos do Executivo só podem ser anulados pelo Congresso com um outro decreto, que deve ser proposto e aprovado pelos próprios parlamentares, na forma de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – como o PDL 314/25 aprovado nesta quarta-feira sustando os decretos de Lula sobre IOF. Os PDLs devem ser aprovados em duas votações, tanto na Câmara quanto no Senado, para que anulem a norma original.
Desde 1988, o Congresso aprovou e converteu em decreto legislativo apenas doze PDLs que tinham o objetivo de sustar um ato normativo do Executivo, de acordo os dados disponíveis da Câmara. Desses doze, dez revogaram outros tipos de atos normativos, como portarias ou resoluções de ministérios.
O último Decreto Legislativo (DL 3/1992) aprovado contra um decreto, em 1992, derrubou, em março, um decreto do então presidente Fernando Collor de Mello, que determinava que o pagamento de precatórios pelo governo deveria seguir a ordem cronológica dos pedidos.
O outro Decreto Legislativo que sustou um decreto presidencial, em 1989 (DL 3/1989), cancelou apenas um dos artigos do decreto do presidente José Sarney que reformulava algumas empresas e participações da União. Os parlamentares derrubaram o artigo de Sarney que pretendia extinguir três estatais: a Embrater (Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural), a EBTU (Empresa Brasileira de Transportes Urbanos) e a GEIPOT (Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte). Todas são estatais que viriam a ser extintas depois, em meio ao processo de privatizações de diversos serviços públicos ao longo dos anos de 1990.
