O Congresso Nacional derrubou, há pouco, 24 de 59 vetos do presidente Lula à Lei de Licenciamento Ambiental, aprovada em julho deste ano pelo Legislativo.
Entre os vetos derrubados, está aquele impedia a transferência aos estados e ao Distrito Federal da responsabilidade de definir parâmetros e critérios para licenciamentos, fazendo com que os estados devam respeitar “padrões nacionais”. Na prática, portanto, os entes federativos poderão definir de forma autônoma tal regramento.
Na Câmara, foram mais de 260 votos pela derrubada dos 24 itens. No Senado, esses mesmos pontos receberam 50 votos. Para ser derrubado, um veto precisa dos votos de pelo menos 257 de deputados e 41 senadores.
Alguns vetos ainda serão analisados de forma separada, a pedidos de parlamentares do PT e do Psol.
Menos de um mês após a aprovação do projeto original pelo Legislativo, Lula vetou 63 pontos do texto. A justificativa, segundo o Planalto, é garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente e preservar a saúde da população brasileira.
Inicialmente, 59 itens seriam votados, mas sete foram adiados após acordo entre líderes partidários. Todos são relativos à Licença Ambiental Especial (LAE), hoje regulamentada pela Medida Provisória 1308/25, sancionada por Lula e ainda sob análise do Congresso.
