O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 30, o PLN 1/2025, que remove o prazo de cinco anos para a vigência das alterações nas alíquotas do Imposto de Renda. A principal mudança é a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais.A proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 segue agora para sanção presidencial.
Com a decisão, as mudanças passam a valer de forma permanente, sem a necessidade de renovação periódica. O texto também estende a excepcionalidade das regras a incentivos previstos na Lei do Esporte, que ficam dispensados de apresentar metas, prazos e órgãos responsáveis pela avaliação dos benefícios.
O projeto ainda promoveu ajustes técnicos na LDO, alinhando-a à Lei Complementar 215/2025, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em 2024, e prorrogou até setembro de 2026 o prazo para cumprimento de convênios firmados até 2023.
Outra mudança autoriza o governo a enviar créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro. Também foi mantida a regra que usa o limite inferior da meta fiscal como referência para eventuais bloqueios de gastos — ponto criticado pelo partido Novo.
