A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. A medida prevê um crescimento da alíquota de impostos de 9% para 15%, gradualmente, até 2028.  A medida tem dividido o setor financeiro, com bancos defendendo a mudança regulatória como uma forma de igualar a disputa pelo cliente, enquanto representantes das fintechs alegam que a medida pode causar aumento de preços para o consumidor final.

A proposta não prevê um aumento imediato do CSLL para as fintechs, mas um avanço gradual da taxa. Segundo o relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), a taxa deve subir de 9% para 12% em 2026 e chegar a 15% em 2028. Atualmente, as fintechs pagam menos impostos que os bancos tradicionais com o objetivo de o segmento disponibilizar crédito de forma mais barata para baixa renda.

Entidades do segmento se preocupam com a mudança e alertam que a medida pode gera um repasse de custos para o consumidor final ou reduzir os lucros das companhias do segmento. Atualmente, o Brasil tem cerca de 1.500 fintechs, que oferecem 250 milhões de contas digitais e geram 100 mil empregos.

André Vasconcelos, professor da Trevisan Escola de Negócios, diz que equalização tributária buscada pelo legislador é compreensível, dado o descompasso histórico entre a CSLL de bancos tradicionais (15% a 20%) e a das fintechs (9%). No entanto, ele comenta que o país escolheu nivelar o sistema financeiro pelo topo do boleto fiscal, e não pela base da eficiência.

“A aproximação pela alta tende a acelerar movimentos de consolidação, pressionar players especializados com menor escala e limitar modelos orientados à inclusão financeira — exatamente os que ampliaram acesso ao crédito e elevaram a concorrência nos últimos anos”, diz Vasconcellos.

Segundo ele, ao unificar a carga sem calibrar por porte, o país pode diminuir a diversidade de competidores e reforçar a concentração em poucos grupos incumbentes. “Em um sistema já estruturalmente concentrado, isso representa um enfraquecimento da dinâmica competitiva e potencial elevação de custos ao usuário ao longo do tempo”, diz Vasconcellos.

Felipe Sant’Anna, especialista do grupo Axia Investing, vê a medida como algo arrecadatório do governo, mas não descarta a questão da competição entre os bancos tradicionais e as fintechs como um fator crucial para votação da proposta. “Os grandes perderam clientes para as fintechs, pelo fato de elas oferecerem um serviço melhor para o cliente final”, diz Sant’Anna. Para ele, empresas como o Nubank e PagSeguro passaram a dominar esse mercado.

De acordo com Sant’Anna, a medida, mesmo que tenha a implementação gradual, pode inviabilizar a existência de algumas fintechs, principalmente aquelas que trabalham com apenas um produto. “Para o sistema como um todo é ruim, pois a população de baixa renda foi bancarizada com esse alívio para as fintechs”, diz Sant’Anna.

Desse modo, Sant’Anna acredita que a aprovação da proposta configura uma vitória para os grandes bancos. Isso porque a medida tende a equilibrar a disputa pela baixa renda. No entanto, o consumidor final desse segmento pode sentir uma ajuste de preços nos serviços prestados.

Em nota, envida à Veja, a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) manifesta profunda preocupação com o avanço, no Senado Federal, do projeto de lei que promove o aumento escalonado da tributação aplicável às empresas de tecnologia financeira no Brasil.

“O setor recebe com grande apreensão qualquer medida que eleve a carga tributária sobre serviços financeiros inovadores, especialmente sobre pequenas e médias empresas que, mesmo operando com margens reduzidas, foram responsáveis por promover a inclusão financeira e ampliar o acesso da população ao sistema financeiro nacional”, diz o segmento em nota.

A entidade diz que pelo fato de as companhias do setor operarem em um modelo de negócios mais frágil e com capacidade limitada de absorção de custos, qualquer majoração tributária tende a gerar impactos desproporcionais, podendo inviabilizar produtos acessíveis, reduzir alternativas aos consumidores e frear o avanço da inovação.

O que um grande banco diz sobre a medida?

Por outro lado, os grandes bancos tem defendido a medida. Esse é o exemplo de Cassiano Scarpelli, diretor financeiro (CFO), do Bradesco. Durante evento do banco nesta terça-feira, 2, o executivo foi questionado pela Veja sobre a visão do Bradesco em relação a proposta aprovada. Scarpelli comentou ser favorável a simetria regulatória. Segundo ele, a medida é necessária para que aconteça uma disputa justa entre os bancos e as fintechs pelos consumidores.

“Todo mundo briga com as mesmas ferramentas. Isso, para mim, é o que fortalece a concorrência e melhora a vida do cliente”, diz Scarpelli. Segundo ele, mesmo com a vantagem regulatória, as fintechs não conseguiram se desenvolver ao ponto de financiarem o crescimento do país.

“Quem financia o crescimento do agronegócio, setor elétrico, siderúrgico e da educação? Não são as fintechs!”, reforça. Conforme o executivo, essas companhias estão se desenvolvendo, mas parecem mais verticais de negócios de um banco em vez de uma instituição financeira de fato.

Em relação a elevação de custos para o cliente final, ele reforça que algumas fintechs cobram para sacar, mesmo com a ajuda regulatória que ainda está em vigor. Enquanto isso, ele argumenta que o Bradesco e outros grandes bancos oferecem pacotes para a baixa renda com isenção nos saques e na taxa da conta.

Desse modo, ele complementa que esse aumento de custos, no setor financeiro, para o consumidor não é algo tão claro. Isso porque o próprio Bradesco não cobra taxa dos clientes de baixa renda.

Em suma, a medida tende a beneficiar os grandes na disputa pelo cliente final, pois as fintechs devem fazer um repasse de preços ou reduzir sua margem de lucro para continuarem operando em meio às novas medidas regulatórias. Após passar pela CAE do Senado, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, que deve definir se medida seguirá ou não para a sanção presidencial.