A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória de aumento de arrecadação apresentada pelo governo, a MP 1.303/25, aprovou o texto, com alterações, na tarde desta terça-feira, 7. O projeto precisa agora ser votado nos plenários da Câmara e do Senado – e isso precisa acontecer até esta quarta-feira, 8, para que a MP não caduque e o governo federal não perca a arrecadação adicional que ela garante para este e os próximos anos.
Entre as principais alterações promovidas pelo projeto estão a unificação do imposto de renda sobre investimentos em 17% – incluindo sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que hoje pagam 15%. A taxação de títulos de investimentos hoje isentos, como LCA, LCI, CRA e CRI, conforme proposto originalmente pelo governo, acabou retirada pelos parlamentares na versão final do texto – de maneira que os papéis devem seguir livres de impostos. O relator da matéria, o responsável por coordenar as sugestões dos deputados e senadores e elaborar a versão final a ser votada, foi o deputado petista Carlos Zarattini.
A MP 1.303, apelidada de “MP do IOF”, foi editada em junho pelo governo com o objetivo de criar fontes de arrecadação adicionais que compensassem a perda de receitas depois que o Congresso derrubou o aumento de IOF que o governo tentava promover. O IOF, entretanto, acabou parcialmente recomposto depois pelo Supremo Tribunal Federal – mas, ainda assim, o governo seguiu dependendo dos novos impostos criados pela MP para fechar as contas do orçamento tanto deste ano quanto do próximo. As medidas provisórias não precisam de votação quando são publicadas e têm validade imediata, mas precisam ser apreciadas pelo Congresso em até 120 dias para que sejam convertidas em lei definitiva e não percam a validade.
