A implantação da nova lei australiana que restringe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais voltou a gerar disputas na Justiça. Aprovada há um ano, a legislação entrou em vigor no último dia 10. Pouco antes da implementação, em 26 de novembro, o grupo Digital Freedom Project — que combate o avanço da intervenção do governo nas redes digitais — havia ingressado com uma ação na Suprema Corte. Agora foi a vez do Reddit contestar a norma no Tribunal Superior da Austrália, numa tentativa de evitar a adoção de medidas técnicas de bloqueio ao acesso de menores, como reconhecimento facial e de voz.
Na petição, o Reddit afirma que, embora concorde com a necessidade de proteger adolescentes, a norma “impõe processos de verificação intrusivos e potencialmente inseguros para adultos e também para os jovens, que serão isolados das experiências comunitárias adequadas à sua idade”. A empresa argumenta ainda que há um “conjunto ilógico” de plataformas incluídas na proibição. Além do próprio Reddit, foram classificadas como sujeitas à regra TikTok, Instagram, Facebook, X, Snapchat, YouTube, Twitch e Kick.
A ação cita também posicionamento da Comissão Australiana de Direitos Humanos: “Há alternativas menos restritivas disponíveis que poderiam atingir o objetivo de proteger crianças e jovens de danos online, mas sem causar um impacto tão significativamente negativo sobre outros direitos humanos.” A empresa questiona se pode sequer ser considerada uma rede social nos termos definidos pela lei. O Reddit sustenta que a regra viola a liberdade implícita de comunicação política garantida pela Constituição australiana, mas enfatiza que não busca descumpri-la. “Apesar das boas intenções, esta lei não está atingindo o objetivo de proteger de fato os jovens online”, declarou. A plataforma afirma que a maioria de seus usuários é adulta, que não direciona publicidade a menores e que seu aplicativo já possui classificação 17+. A empresa espera que o Tribunal Superior aceite analisar o caso no próximo ano, em processo separado da ação movida pelo Digital Freedom Project.
A disputa evidencia a tensão crescente entre legislações de proteção infantil e a arquitetura técnica das plataformas digitais. Especialistas apontam que, embora governos busquem respostas rápidas diante de riscos online, leis baseadas em verificação biométrica podem criar novos problemas de privacidade, segurança e proporcionalidade. O caso australiano tende a se tornar um teste jurídico relevante sobre até que ponto o Estado pode impor controles de idade sem comprometer direitos fundamentais — e sobre como equilibrar proteção infantil com a participação plena de jovens e adultos em ambientes digitais que, por natureza, são amplos, descentralizados e difíceis de categorizar. Até por isso também geram riscos a crianças e adolescentes, que ainda não estão preparados para as armadilhas do mundo real, nem muito menos para o digital, onde ficam livres e sem supervisão dos pais.
