A bancada do Podemos no Senado Federal criticou, nesta segunda-feira, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que aplicou medidas restritivas contra o senador Marcos do Val, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
Segundo os senadores, a decisão do ministro configura uma grave violação às garantias constitucionais e às prerrogativas do mandato de Do Val no Senado, além de ferir o equilíbrio entre os Poderes da República.
Do Val teve suas liberdades limitadas por ordem de Moraes após ter desrespeitado uma ordem judicial que o proibia de viajar para fora do Brasil. Ele viajou, recentemente, aos Estados Unidos, fazendo uso de seu passaporte diplomático.
Além de utilizar tornozeleira, o senador está proibido de sair de casa entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira. Ele também não pode sair de casa nos dias de folga, feriados e fins de semana.
Como as regras praticamente impossibilitavam a participação presencial do senador nas sessões e reuniões do Senado que se alongarem para depois de 19h, Moraes divulgou, nesta segunda, uma nova decisão em que autoriza o senador a ficar fora de casa depois das 19h, nos dias de semana, para participar das sessões e reuniões do Legislativo.
Veja abaixo, na íntegra, a nota divulgada pela bancada do Podemos no Senado:
“A Bancada de Senadores do Podemos manifesta apoio ao senador Marcos do Val (ES) e expressa profundo repúdio às medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, bloqueio de contas bancárias, redes sociais e verbas parlamentares.
Tais restrições foram impostas mesmo sem que o parlamentar seja réu ou tenha sido condenado, configurando grave violação às garantias constitucionais e às prerrogativas do mandato. Ao limitar de forma desproporcional o exercício das funções legislativas, tais medidas comprometem não apenas a atuação individual do senador, mas o próprio equilíbrio entre os Poderes da República.
A atuação do Poder Judiciário, embora essencial à preservação do Estado de Direito, não pode ultrapassar os limites impostos pelo próprio ordenamento jurídico, tampouco substituir-se à vontade do eleitor ou à autonomia do Poder Legislativo. Qualquer medida que restrinja, suspenda ou inviabilize o mandato parlamentar deve obedecer ao rito constitucional, com a devida deliberação do Senado Federal, como previsto no art. 53 da Constituição.
A Bancada reafirma sua confiança nas instituições e reitera a importância de que o Congresso Nacional atue com firmeza na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades individuais e da independência do Poder Legislativo”.
