Desde que passou a questionar as decisões do Banco Central no processo de liquidação do Banco Master, o Tribunal de Contas da União (TCU) entrou para os holofotes dos especialistas e, se não causou um choque, instigou ao menos a estranheza de muitos.
Isto porque a entidade, cuja missão central é vigiar as finanças dos órgãos públicos, estaria extrapolando o seu papel ao contestar o processo técnico e decisório de uma autarquia independente e em um setor que não lhe cabe, em assuntos alheios ao uso do dinheiro público – neste caso, o Banco Central e a ordem do mercado bancário.
Como o caso do Master, do empresário Daniel Vorcaro, mistura acusações de fraudes com uma extensa rede de contatos do banqueiro em Brasília, tendo envolvido até uma tentativa de compra pelo BRB, o banco estatal do Distrito Federal, o cheiro de influência política também acabou pairando sobre o processo.
Em nota na terça-feira, 6, o TCU defendeu a legalidade e normalidade de sua atuação. “A liquidação de uma instituição financeira constitui ato de uma autoridade pública no exercício de função estatal e, como tal, está sujeito à fiscalização que a Constituição atribui expressamente ao TCU”, afirmou o órgão.
De uma maneira ou de outra, é fato notório que a política anda de mãos dadas com a tradição técnica dentro do tribunal responsável por vigiar o uso do dinheiro público.
Sua cúpula, composta por nove ministros, é indicada majoritariamente pelo Congresso, e, dos nove chefes atuais, seis vieram da política. Um deles – o ex-ministro de Jair Bolsonaro Jorge Oliveira – é um militar da reserva e todos os outros cinco são ex-parlamentares que vieram de siglas ligadas ao Centrão. Veja a lista completa e o histórico de cada um dos nove ministros mais abaixo.
Os antigos PMDB e PFL, atuais MDB e DEM, além do PP, do Republicanos e do PSD, são os partidos que acolhiam os ex-deputados, ex-senadores e até um ex-governador – o também ex-senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais – que integram a atual lista de ministros do TCU.
Embora quase todos tenham graduação ou pós-graduação na área do direito e da administração, apenas três dos nove são servidores que vieram de cargos concursados dentro do próprio TCU ou outras áreas técnicas da administração pública. Dois dos três sem passado político vieram da cota de indicações da Presidência República, e não dos parlamentares.
Quem indica
As atribuições e o funcionamento do TCU estão definidos na Constituição Federal de 1988. As indicações das nove vagas do colegiado que o dirige são divididas igualmente entre a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República, cabendo a cada um indicar os titulares de três das nove cadeiras.
Dessa maneira, seis dos indicados vêm do Legislativo e três do Executivo. “Dois terços das indicações vêm do Congresso, e isso ajuda a explicar a participação grande de políticos ou ex-políticos entre os ministros”, diz Ricardo Kanayama, sócio do escritório Kanayama Advogados e pesquisador do Observatório do TCU da Fundação Getulio Vargas..
Dentre os três nomes da cota do Planalto, um foi indicação de Bolsonaro – Jorge Oliveira, que chefiou a Secretaria-Geral da Presidência e saiu de lá para o TCU em 2020 – e os outros dois, ambos servidores de carreira, foram indicação ainda do presidente Fernando Henrique Cardoso. É o caso de Walton Rodrigues, no posto desde 1999, e de Benjamin Zymler, aprovado em 2001.
Os presidentes Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer não indicaram diretamente ninguém ao TCU ao longo de seus mandatos.
Os cargos do colegiado do TCU são semelhantes ao do Supremo Tribunal Federal: uma vez que a nomeação é aprovada, o posto é vitalício, limitado ao teto de idade do serviço público, que é de 70 anos.
Independente de onde venha a indicação – da Câmara, Senado ou da Presidência -, em todos os casos os candidatos devem ser aprovados por votação tanto na Câmara quanto no Senado.
Quem pode ser ministro
As funções e os princípios básicos do funcionamento do TCU estão ditadas pela Constituição Federal, nos artigos 71, 72 e 73. Não há nenhuma vedação à indicação de políticos, diferentemente do que já acontece hoje com as estatais, por exemplo, que, desde a aprovação da Lei das Estatais, em 2016, têm as indicações de políticos e dirigentes partidários vedadas.
A lei exige, contudo, que os ministros do TCU tenham “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”, com experiência mínima de dez anos nessas áreas.
O que é e como funciona o TCU
Apesar do “tribunal” do nome, o TCU não é propriamente um tribunal, tanto quanto não é parte do Judiciário. Ele é ligado ao Congresso Nacional e tem o papel de auxiliar o Parlamento em sua missão de fazer o controle externo do governo federal.
Isso inclui, nas palavras da Constituição, a realização de “inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), órgãos públicos e as estatais federais. Os estados e municípios têm os seus próprios tribunais de contas locais, responsáveis pelo mesmo papel nessas esferas.
“O TCU é um órgão de auxílio ao Congresso, que é a autoridade nacional com competência para fiscalizar a administração pública”, explica Kanayama. “Com o tempo, no entanto, e também com a falta do Congresso, esse papel do TCU como controlador foi crescendo e ele foi ganhando mais espaço.”
É o TCU quem realiza anualmente, por exemplo, a análise das contas do presidente e avalia se a execução orçamentária do ano foi feita de acordo com as principais leis fiscais do país. Foi, inclusive, a reprovação do tribunal às contas de Dilma tanto em 2014 quanto em 2015 que encorpou o processo que culminou com o impeachment da ex-presidente em 2016.
Quem são os ministros
A cúpula do Tribunal de Contas da União é formada por nove ministros. Cabe a eles, de maneira rotativa, fazer a relatoria e emitir os pareceres e decisões das auditorias e investigações realizadas.
Isto é feito com o apoio das análises e relatórios produzidos pelo corpo técnico de servidores do órgão, formado no geral por contadores, economistas, advogados e outros profissionais de áreas correlatas. “O ministro pode ou não aderir ao parecer dos técnicos, e não é raro que tome uma posição diferente, principalmente nessas questões mais políticas”, diz Kanayama.
Conheça cada um dos ministros:
INDICADOS DO SENADO
Vital do Rêgo Filho – presidente
Formação: Medicina e direito
Ano de entrada: 2014
Último cargo anterior: Senador (PMDB-PB)
Bruno Dantas
Formação: Direito
Ano de entrada: 2014
Último cargo anterior: Servidor público, consultor legislativo do Senado
Antonio Anastasia
Formação: Direito
Ano de entrada: 2022
Último cargo anterior: Senador (PSD-MG)
INDICADOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Augusto Nardes
Formação: Administração de empresas
Ano de entrada: 2005
Último cargo anterior: Deputado federal (PP-RS)
Aroldo Cedraz
Formação: Medicina veterinária
Ano de entrada: 2006
Último cargo anterior: Deputado federal (PFL-BA)
Jhonatan de Jesus
Formação: Medicina e direito
Ano de entrada: 2023
Último cargo anterior: Deputado federal (Republicanos-RR)
INDICADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Walton Rodrigues
Formação: Direito
Ano de entrada: 1999 (governo Fernando Henrique Cardoso)
Último cargo anterior: Servidor público, procurador-geral do TCU
Benjamin Zymler
Formação: Engenharia e direito
Ano de entrada: 2001 (governo Fernando Henrique Cardoso)
Último cargo anterior: Servidor público, auditor e ministro-substituto do TCU
Jorge Oliveira
Formação: Direito e major da reserva da Política Militar
Ano de entrada: 2020 (governo Jair Bolsonaro)
Último cargo anterior: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República
