A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai analisar nesta quarta-feira a PEC da Segurança Pública apresentada pelo governo Lula, muito criticada por governadores alinhados à oposição, com destaque para Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás. O relator da proposta é o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE).
No início de abril, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), principal responsável pelo texto, apresentou a PEC ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes da Casa. Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.
Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
