A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara marcou para a próxima quarta-feira, 9, a análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 18 de 2025, apelidada de PEC da Segurança. O texto, apresentado pelo governo federal e costurado pelo Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski, propõe várias mudanças estruturais — como, por exemplo, a federalização das investigações sobre milícias e crime organizado.
A análise da CCJ é uma das etapas mais importantes de um projeto, porque é nesse momento que se analisa se a ideia é ou não constitucional. No entanto, não será fácil para o governo Lula aprovar propostas que sejam de seu interesse no colegiado. A maioria dos deputados que o compõem é aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro — entre eles, estão Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Marco Feliciano (PL-SP), Felipe Francischini (União Brasil-PR) e Marcos Pollon (PL-MS), apenas para citar alguns exemplos. Atualmente, a CCJ é presidida pelo deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, que sucedeu a bolsonarista Caroline de Toni, que era do PL de Santa Catarina.
A PEC da Segurança é uma tentativa do governo federal de dar respostas em um dos assuntos que mais tem preocupado o cotidiano dos brasileiros: o aumento da criminalidade e a falta de segurança nas ruas. Além de levar para a mesa da Polícia Federal casos sobre o crime organizado, a PEC também quer dar poder de policiamento ostensivo à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que deverá ter outro nome.
Uma das maiores fontes de oposição à PEC são os governadores, que temem a desidratação das suas competências. Hoje, a maior parte das ações no quesito da segurança competem aos estados, e não ao âmbito federal. Um dos pontos de impasse é a divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública, fonte de verbas que é administrada pelo governo federal.
