A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 1°, um projeto de lei que, se aprovado, vai dificultar bastante a progressão de regime de pessoas condenadas pelo homicídio de agentes das forças de segurança (policiais civis, militares e agentes penitenciários). A proposta, que está na pauta da sessão plenária desta tarde, obriga as pessoas que tenham cometido esses crimes a cumprir ao menos 80% da pena a que foram condenadas antes de pleitear a benesse, que hoje pode ser concedida a partir do cumprimento de um sexto da condenação — o que, em termos percentuais, equivale a 16,6%.
O projeto de lei foi apresentado em março de 2023 pelo deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). A ideia da proposta é endurecer o cumprimento de pena de um dos tipos de homicídio qualificado, cometido contra agentes de segurança, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública (como procuradores da Fazenda e de municípios, por exemplo), seus cônjuges, filhos e parentes.
Um dos episódios usados como exemplo na proposta é o assassinato do juiz Antônio José Machado Dias, que era corregedor das Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente, cidade do interior de São Paulo, e responsável pela administração de presídios na região. Ele foi morto a tiros quando saía do fórum, depois de encerrar seu expediente. O crime foi atribuído à facção Primeiro Comando da Capital, o PCC, e cinco pessoas foram condenadas pelo assassinato, que aconteceu em 14 de março de 2003.
“A medida que propomos visa dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos. Nesse sentido, condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”, diz trecho da justificativa do parlamentar autor do projeto. O relator, deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), deu um parecer pela aprovação do projeto.
