A Câmara se prepara para patrocinar um dos maiores retrocessos na legislação ambiental brasileira com a votação do projeto que desmonta as regras de licenciamento existentes hoje. O chamado PL da Devastação (PL 2159/2021) está na pauta do plenário para ser votado, a última antes do recesso parlamentar, atendendo à pressão da bancada do agronegócio. Caso seja aprovada, a mudança deverá ser questionada na Justiça, como antecipou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, à coluna.
Segundo informado a este espaço, o projeto pode ser votado nesta quarta, 16. Se confirmado, isso inauguraria a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta, em relação ao Meio Ambiente. Isso em ambiente de “férias”, com a votação remota aberta. Será que o político paraibano vai encarar mais esse desgaste político?
A proposta, já aprovada pelo Senado, é considerada um risco à segurança ambiental do país por ambientalistas, pelo fórum de ex-ministros do Meio Ambiente, que reúne ex-titulares de diferentes partidos, e diversas entidades do setor. Os impactos vão além do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável do país. Em carta encaminhada ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o Observatório do Clima, que reúne organizações ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais, aponta risco diplomático e para acordos econômicos brasileiros.
A entidade afirma que a proposta fere cláusulas socioambientais do acordo de associação entre Mercosul e União Europeia, além de outros internacionais. Estão sob ameaça, segundo o Observatório, o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), e Convenção 169 da OIT, a declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas e Quilombola. Para o Observatório do Clima, a quatro meses da COP30, em Belém, a aprovação do projeto deixará o país em condição vulnerável na pretensão de ser uma liderança no campo ambiental.
Entre os aspectos mais críticos do projeto na pauta de votação, os ambientalistas apontam que a proposta permite que os empresários utilizem apenas de certidão declaratória para atestarem que não exploram o meio ambiente de forma ilegal, um verdadeiro absurdo; estabelece a emissão de licenciamento ambiental simplificado, quando é feita com base em autodeclaração do proprietário, para 90% dos empreendimentos no Brasil, incluindo indústrias e mineração. Além disso, as terras indígenas e territórios quilombolas ainda em processo de demarcação vão perder o status de área protegida, abrindo os territórios para destruição irreversível, apontam análise dos ambientalistas.
