A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira, 16, com 346 votos favoráveis, o pedido de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passado aumentando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Eram necessários 257 votos dos 513 deputados para a aprovação. Outros 97 parlamentares votaram contra.
O pedido de urgência faz com que o projeto possa ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar antes pelos debates nas comissões. Havia uma pressão dos deputados da oposição para que fosse votado também, ainda nesta noite, o mérito do texto, ou seja, aprová-lo e derrubar o aumento de IOF de fato ou não. Entretanto, um acordo costurado em reuniões feitas ao longo do dia entre a articulação política do governo, chefiada pelos ministros Gleisi Hoffmann e Rui Costa, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, levaram as lideranças parlamentares a adiarem a decisão e a dar mais tempo ao governo para apresentar – mais uma vez – novas alternativas. Com esta semana encurtada pelo feriado de Corpus Christi, na quinta-feira, 19, e a próxima já prevista para ser esvaziada, por conta das tradicionais viagens dos deputados para os festejos juninos em seus redutos, a expectativa é que a votação só seja retomada ao final do mês.
O decreto na mira dos parlamentares é o terceiro em menos de um mês feito pelo governo para mexer no IOF – e o que está valendo. Ele revoga os dois anteriores e mantém apenas uma parte menor dos aumentos do imposto que eles previam. O texto já está e segue em vigor, já que os decretos presidenciais não precisam passar por votação no Legislativo e têm validade imediata.
Apesar de sua derrubada ser consensual entre boa parte dos parlamentares, liderada pela oposição, que tem insistido no discurso de tolerância zero aos novos aumentos de impostos em que o governo tem insistido, esse caminho cria um impasse: anular o último decreto publicado faz com que o anterior, que tinha aumentos ainda maiores, volte a valer.
“Este PDL, ao votarmos o mérito, derruba o último decreto, e volta a valer o outro que é pior”, disse a jornalistas mais cedo o líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). “Temos que partir para cima do outro imediatamente”, continuou. De acordo com Cavalcante , entre as estratégias que estão sendo consideradas, está também a derrubada do decreto anterior, por meio da votação de um novo PDL, ou, caso o regimento permita, não apensar todos os projetos de derrubada em apenas um pedido e fazer uma única votação. “Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria uma apensação”, disse o líder do PL.
A novela do IOF
No primeiro decreto, editado de surpresa em 22 de maio, o Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, apresentou pela primeira vez uma série de aumentos no imposto, sobre diferentes operações de crédito, para levantar arrecadação extra e ajudar a fechar as contas do ano, que estão com um rombo maior do que o planejado. A expectativa inicial de receita era de R$ 20 bilhões de reais em 2025. Frente às críticas imediatas, na manhã do dia seguinte, 23 de maio, o Planalto editou um novo decreto revogando alguns dos aumentos inicialmente previstos e reduzindo a arrecadação esperada para perto de 19 bilhões de reais.
Como ambos os projetos foram rejeitados pelo Congresso e Motta afirmou que os derrubaria, Haddad se comprometeu a elaborar, em uma equipe que reuniu ministros e as lideranças parlamentares, um novo pacote de medidas para substituírem o aumento do IOF e fazer outros ajustes tanto em receitas quanto em despesas para corrigir as contas por outros canais. Este pacote foi apresentado na quarta-feira passada, em um conjunto de legislações que incluiu, além deste terceiro decreto, agora ameaçado pelos parlamentares, também uma Medida Provisória.
O Decreto 12.499 de 11 de junho de 2025 derrubou os dois anteriores e manteve alguns aumentos pontuais no IOF do que antes estava previsto, reduzindo o potencial de arrecadação para a ordem dos 8 bilhões de reais. Já a MP também inclusa no pacote da semana passada veio igualmente recheada de aumentos de outros impostos, como das LCAs e LCIs, dos Juros sobre Capital Próprio, e das bets, além de revisões nas despesas que incluem aperto nas regras de programas como o seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais quanto a pesca é proibida, e o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
A MP é a última carta disponível do governo para não perder o equilíbrio do orçamento deste e do próximo, mas também foi criticada por Motta e outros parlamentares e está igualmente na berlinda. As medidas provisórias são um tipo de legislação feita pelo poder Executivo, prevista para medidas emergenciais, que tem validade imediata e não precisa de votação prévia no Congresso. A votação acontece depois, em um prazo de até 120 dias, podendo aprovar, alterar ou derrubar a nova legislação proposta.
Distorção de função do IOF
O IOF é considerado um imposto regulatório, quer dizer, sua função não é levantar recursos ao Fisco, mas regular atividades financeiras, como estimular algum tipo de crédito ou desincentivar alguma distorção. Por essa razão, é um dos poucos tributos federais que podem ser decididos diretamente pelo Executivo, sem precisar de aprovação do Legislativo. Por isso é feito por decreto, que tem validade imediatada e não passa por votação.
A única maneira de derrubar uma decisão presidencial feita por decreto é por meio do Decreto Legislativo, como o que os parlamentares da oposição estão agora se mobilizando para votar. Para ser aprovado, o Decreto Legislativo precisa de maioria simples dos deputados. Precisa também ser votado no Senado e, uma vez aprovado, é promulgado diretamente pelo Parlamento, sem passar pela sanção presidencial.
Com informações da TV Câmara
