A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 20, o projeto de lei do ECA Digital (PL nº 2.628/2022), que amplia as obrigações das plataformas digitais no combate a crimes envolvendo crianças e adolescentes na internet. O texto original, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi alterado pelos parlamentares e volta ao Senado para nova fase de discussão.
A versão final, elaborada pelo relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece que as redes sociais devem garantir a proteção integral de crianças e adolescentes e oferecê-los “segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência”. Em linhas gerais, as plataformas precisariam restringir ao máximo a exposição de menores de idade a conteúdos que envolvam pornografia, violência, assédio e exploração sexual, uso de drogas e jogos de azar, entre outras modalidades (leia mais abaixo).
O que diz o PL do ECA Digital
A redação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital aprovada pela Câmara tem 41 artigos, que passam pela definição das empresas afetadas pela lei, rol de conteúdos ilegais ou inadequados, privacidade de dados de usuários, controle de idade para uso das redes sociais e sanções cabíveis por descumprimento das regras.
Segundo o texto atual do PL 2.628/2022, as plataformas digitais devem tomar “medidas razoáveis” para mitigar a distribuição de conteúdo a menores de idade que consistam em:
- Exploração e abuso sexual
- Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio
- Incitação à violência física e psicológica
- Uso de drogas e outras substâncias que causem dependência
- Incentivo à automedicação, automutilação e suicídio
- Jogos de azar, como apostas e loterias
- Propagandas de cigarros, bebidas e outros narcóticos
- Publicidade predatória ou enganosa
- Pornografia
Um dos artigos proíbe, ainda, que as plataformas pratiquem “a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto”. O trecho tem importância particular no momento atual, em que a denúncia de sexualização de menores publicada pelo youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos, em 6 de agosto, gerou uma forte onda de indignação popular e deu fôlego à tramitação do projeto no Congresso.
Embora a proposta classifique diversas atividades como “serviços de tecnologia da informação”, os alvos primários da lei são as plataformas operadoras de redes sociais, como Meta (dona do Instagram, WhatsApp e Facebook); Google (controladora do YouTube); TikTok; Kwai; X (ex-Twitter); Discord; e Telegram. Também estão no escopo da legislação os jogos online e sites onde se possa comprovar o acesso por menores de idade.
A principal obrigação das plataformas, segundo a lei, seria calibrar seus algoritmos para restringir a distribuição de conteúdo impróprio a crianças e adolescentes. As redes também devem investir em mecanismos mais eficientes para monitorar e remover publicações desta natureza, além de adotar novas formas para verificar a idade dos usuários — a maioria dos aplicativos segue a lei dos Estados Unidos, que veta a criação de perfis por menores de 13 anos.
Outra previsão da lei diz respeito ao uso de dados de menores pelas big techs. De acordo com o texto, os aplicativos devem oferecer, por padrão, as configurações máximas de privacidade para crianças e adolescentes, e fica vedada a prática de “perfilamento” das atividades de crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade.
Governo deve apresentar projetos de regulação na semana que vem
Na próxima semana, o governo federal deve enviar ao Congresso dois projetos de lei no âmbito da regulação das redes sociais. O primeiro, elaborado pelo Ministério da Justiça, traz um amplo rol de crimes que devem ser monitorados e combatidos pelas plataformas, incluindo violações contra menores de idade previstas pelo ECA Digital — a decisão de adiar a apresentação do texto foi motivada, em parte, pelo receio de que as propostas “competissem” entre si.
O segundo, com foco na área econômica, fortalece o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar e mitigar práticas de mercado anticompetitivas por gigantes tecnológicas como Google, Apple, Amazon, Microsoft e Meta. A ideia do Ministério da Fazenda é modernizar os quadros do conselho para enfrentar os desafios da regulação de big techs com amplo poder de mercado e atuação em diversos segmentos digitais.
